13/09/2008 – NEXO
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO: conceitos
A IN 31/2008 da Previdência vem
com importantes modificações nos critérios de aplicação Nexo Técnico
Previdenciário.
Entre as determinações, se
destacam:
1.
Categorias do Nexo Técnico Previdenciário:
Art. 3º O
nexo técnico previdenciário poderá ser de natureza causal ou não, havendo três
espécies:
I - nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048, de 1999;
II - nexo
técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico
individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como
de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado
diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91
III - nexo
técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância
estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de
Doenças-CID, e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica-CNAE, na
parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº
3.048,/99;
2.
Recurso do empregador após entrega da GFIP
Art. 4º Os
agravos associados aos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza
profissional e do trabalho das listas A e B do anexo II do Decreto nº
3.048,/99; presentes nas atividades econômicas dos empregadores, cujo segurado
tenha sido exposto, ainda que parcial e indiretamente, serão considerados
doenças profissionais ou do trabalho, nos termos dos incisos I e II, art. 20 da
Lei nº 8.213/91.
§ 1º A
empresa poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social
(CRPS) até trinta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do
benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho,
conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando dispuser de dados e informações
que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido
pelo trabalhador.
§ 2º O recurso interposto contra o estabelecimento de nexo técnico com base no anexo II do Decreto nº 3.048,/99;não terá efeito suspensivo.
Art. 7º A empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente
Art. 12 A perícia médica do INSS, quando constatar indícios de culpa ou dolo por parte do empregador, em relação aos benefícios por incapacidade concedidos, deverá oficiar à Procuradoria Federal Especializada-INSS, subsidiando-a com evidências e demais meios de prova colhidos, notadamente quanto aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, para as providências cabíveis, inclusive para ajuizamento de ação regressiva contra os responsáveis, conforme previsto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, de modo a possibilitar o ressarcimento à Previdência Social do pagamento de benefícios por morte ou por incapacidade, permanente ou temporária.
Parágrafo único. Quando a perícia médica do INSS, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.876/04, constatar desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalhador, fraude ou simulação na emissão de documentos de interesse da Previdência Social, por parte do empregador ou de seus prepostos, deverá produzir relatório circunstanciado da ocorrência e encaminhá-lo, junto com as evidências e demais meios de prova colhidos, à Procuradoria Federal Especializada-INSS para conhecimento e providências pertinentes, inclusive, quando cabíveis, representações ao Ministério Público e/ou a outros órgãos da Administração Pública encarregados da fiscalização ou controle da atividade.
5.
Caso em que não será aplicada a multa por não emissão da CAT
Art. 14 A dispensa de vinculação
do benefício a uma CAT no Sistema Único de Benefícios, para a sua concessão em
espécie acidentária, não desobriga a empresa da emissão da mesma, conforme
previsto nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213/91.
Parágrafo único. Não caberá aplicação de multa, por não emissão de CAT, quando o enquadramento decorrer de aplicação do NTEP, conforme disposto no § 5º, art. 22 da Lei nº 8.213/91, redação dada pela Lei nº 11.430/06.
LLConsulte por Leonardo Amorim, 2008.