11/09/2008 – Possibilidade de se pagar FGTS diretamente ao empregado

TRT 3^a. REGIÃO: FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado

A 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, negou provimento ao recurso do INSS, indeferindo o pedido de intimação da reclamada para apresentar o comprovante de depósito, na conta vinculada da reclamante, da quantia discriminada no acordo homologado. Segundo explica o desembargador, se não houve o recolhimento dos valores referentes ao FGTS durante o contrato de trabalho, o pagamento poderá ser feito, sem formalidades, diretamente ao empregado, caso ocorra qualquer uma das hipóteses de levantamento previstas em lei.

No caso, o INSS pretendia a reforma da sentença, alegando ser proibido o pagamento dos valores referentes ao FGTS e à multa de 40% diretamente ao empregado.

O desembargador destacou a importância do FGTS, direito trabalhista constitucionalmente garantido aos empregados urbanos e rurais, o qual também possui natureza alimentar, pois dele depende a subsistência do trabalhador e de sua família. Nesse contexto, seria uma medida meramente burocrática exigir-se que, depois de extinto o contrato, a empresa, que foi inadimplente durante determinado período, fizesse os depósitos na conta vinculada da trabalhadora, obrigando-a à comparecer à CEF só pra efetuar o saque.

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a condenação fixada pelo juiz sentenciante.

( AP nº 00958-2007-023-03-00-2 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3^a. Região.

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2008.