13/08/2008 – PLP 02/07 propõe várias mudanças no SIMPLES NACIONAL

Por Leonardo Amorim

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 02/07 do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP - está na iminência de ser votado.

O projeto foi concluído com algumas propostas já acordadas (que não faziam parte do projeto original e que repercute propostas de outros projetos) para modificação de alguns critérios de tributação de prestadores de serviços optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Em se tratando de ser um projeto, será submetido à votação no Congresso Nacional, e sendo aprovado, será encaminhado à sanção ou veto presidencial.

Entre os pontos mais importantes, estão:

1. Mudanças de enquadramento dos setores de vigilância e conservação, que sairiam da tabela V para a tabela IV;
2. Os enquadrados na TABELA V não pagariam mais a contribuição previdenciária sobre a FOLHA DE PAGAMENTO, mas em uma alíquota sobre o faturamento;
3. Ampliação do conceito da relação R (FOLHA/ENCARGOS x FATURAMENTO) com aumento mais gradual das alíquotas;
4. Admissão de algumas atividades com relação ao setor de saúde como empresas de prótese e ensaios laboratoriais;
5. Criação da figura do Microempreendedor Individual, conceituado como microempresário com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, de acordo com a atividade exercida, não podendo optar por esta modalidade de tributação quem seja tributado pelos Anexos IV ou V, que possua mais de um estabelecimento, que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2008