02/05/2008 – IN 27: procedimentos para direitos dos segurados do INSS

Publicada hoje no DOU a IN 27 que altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007 que instrui sobre o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/1999) e demais instrumentos legais que normatizam as regras do INSS.

Entre várias modificações, se destacam:

APRENDIZ: idade de enquadramento (14 a 24 anos), conforme Art. 1, além de ratificar o reconhecimento do período de aprendizado profissional como tempo de contribuição (Art.113) ;

APOSENTADORIA ESPECIAL: define os documentos que devem ser apresentados no requerimento para aposentadoria especial e quem poderá assinar os laudos técnicos (Art. 161);

JUNTA DE RECURSOS: novas disposições para atualização ou revisão de CTC, Certidão de Tempo de Contribuição (Art. 482) ;

PROIBIÇÕES AO INSS: vedações referentes às decisões do Conselho Pleno e acórdãos das JR ou CaJ (Art. 497).

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 27 DE 30 /04 /2008 (SIJUT)

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2008.