05/09/2006 - Contribuição de 0,5% recolhida em GFIP pode ser cobrada até 12/2006

 

Revisões: 21/09/2006, 03/10/2006, 18/10/2006, 09/11/2006

 

09/11/2006: ontem (08/11) consultamos a Caixa Econômica Federal que, tomando como base as orientações do setor jurídico que refletem o parecer da Fazenda Nacional, confirmou a manutenção da cobrança até o final do ano, porém a Caixa não deverá publicar uma posição oficial, considerando a hipótese de haver a conclusão dos processos no STF (Supremo Tribunal Federal) até 12/2006. 

 

18/10/2006: Caixa Econômica Federal aguarda desfecho das Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, e tudo indica que a cobrança da contribuição social de 0,5% será mantida até 12/2006. Até o momento (18/10/2006, 09:05) não há uma definição oficial da Caixa sobre o assunto,  o que seria por uma Portaria ou Instrução Normativa. Porém, qualquer mudança no decorrer deste mês implicará em uma atualização do SEFIP tendo em vista que o sistema gerador da GFIP, na versão 8.20, está calculando a Contribuição Social para os não optantes pelo SIMPLES.

 

Leonardo Amorim

 

Considerando apenas o que está definido na Lei Complementar 110/2001, a contribuição de 0,5% recolhida na GFIP, de empresas que não são optantes do SIMPLES, tem o prazo de validade para cobrança até setembro/2006. Porém, liminares concedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em face das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556 e 2.568 da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e do PSL (Partido Social Liberal),  trouxeram o entendimento de que a referida contribuição seria obrigatória a partir da competência janeiro/2002, e que o período de outubro/2001 a dezembro/2001 não poderiam ser cobrados, o que ocasiona no vencimento de sua obrigatoriedade em dezembro de 2006 (completando os sessenta meses entre janeiro/2002 e dezembro/2006).

 

Extra-oficialmente, aparentando levar em conta as liminares concedidas pelo STF e esperando a conclusão dos processos, o setor de arrecadação da Caixa informou que a cobrança será mesmo até dezembro de 2006 e não até setembro de 2006, porém, até o momento (02/10/2006), não há portaria ou instrução que oficialize a decisão.

 

O encerramento da cobrança implica em uma nova versão do SEFIP e em alterações nas regras de preenchimento da Guia Rescisória, considerando que a contribuição (0,5%) também é cobrada sobre as bases do mês da rescisão e do aviso prévio junto com o FGTS (8%).

 

Porém, em relação à cobrança de 10% na GRFC junto a multa rescisória (40%), a referida Lei não estabelece um prazo específico de validade para cobrança, tendo em vista que o prazo de sessenta meses aplica-se apenas a contribuição de 0,5% estabelecida no art 2o., o que implica na necessidade de definição do governo federal sobre a questão.

 

Leonardo Amorim

 

Lei Complementar 110/2001

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2006.