SÚMULA
221: RECURSO DE REVISTA
SÚMULA Nº 368. DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
ALTERAÇÃO
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Resolução TST nº 181, de 16/04/2012 DJe
TST de 20/04/2012 Rep. DJe TST de 23/04/2012 Rep. DJe TST de 24/04/2012 Altera a redação das
Súmulas nºs 221 e 368. Cancela a Súmula nº 207. O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em
sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo
Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos
Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Antônio José
de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto
Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito
Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa,
Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de
Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo
Ono,Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira
da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda
Arantes, e o Ex.mo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo
de Melo, Resolve Art. 1º Alterar a redação das Súmulas nºs 221 e 368 do
TST, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 221. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI.
INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. (alterada em decorrência do
inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) I - A admissibilidade do recurso de revista por violação
tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da
Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em
30.05.1997) II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que
não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de
recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT. A
violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 -
alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Precedentes Item I ERR 113400-77.2006.5.01.0341 Min. Augusto César Leite de
Carvalho DEJT 02.12.2011 Decisão unânime ERR 22940-77.2002.5.01.0052 Min. Horácio Raymundo de Senna
Pires DEJT 18.11.2011 Decisão unânime EEDRR 143400-76.1997.5.05.0531 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 30.09.2011 Decisão unânime ERR 175500-79.2003.5.17.0001 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DEJT 13.05.2011 Decisão unânime ERR 134800-28.2007.5.11.053 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi DEJT 25.02.2011 Decisão unânime ERR 303200-39.2006.5.11.0053 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 19.11.2010 Decisão unânime EEDRR 249500-05.2004.5.02.0463 Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 06.08.2010 Decisão unânime ERR 751872-92.2001.5.03.5555 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 14.05.2010 Decisão unânime EEDRR 122940-17.2003.5.01.0031 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 23.04.2010 Decisão unânime ERR 265784-27.1996.5.09.5555, Ac. 3450/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 19.09.1997 Decisão unânime ERR 191899-25.1995.5.05.5555, Ac. 3620/1997 Min. Rider
Nogueira de Brito DJ 29.08.1997 Decisão unânime ERR 101804-69.1994.5.09.5555, Ac. 2029/1997 Min. Ronaldo
José Lopes Leal DJ 30.05.1997 Decisão unânime Item II ERR 714092-22.2000.5.15.55555 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DJ 05.09.2003 Decisão unânime ERR 640331-55.2000.5.15.5555 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DJ 29.08.2003 Decisão unânime ERR
1921/1981, Ac. TP 1418/1985 Min. Nelson Tapajós DJ 06.09.1985 Decisão unânime AGERR 6704/1983, Ac. TP 1236/1985 Min. Marcelo Pimentel DJ 16.08.1985 Decisão unânime RR
3050/1984, Ac. 1ªT 2973/1985 Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 30.08.1985 Decisão por maioria EDRR 1522/1984, Ac. 1ªT 2921/1985 Min. Fernando Franco DJ 16.08.1985 Decisão unânime RR 3662/1984, Ac. 1ªT 2945/1985 Min. Fernando Franco DJ 16.08.1985 Decisão unânime EDRR 3256/1983, Ac. 1ªT 3103/1985 Min. Marco Aurélio
Mendes de Farias Mello DJ 07.06.1985 Decisão por maioria RR 2505/1983, Ac. 1ªT 8/1985 Min. Marco Aurélio Mendes de
Farias Mello DJ 08.03.1985 Decisão por maioria RR 3548/1981, Ac. 1ªT 2933/1982 Min. Marco Aurélio Mendes
de Farias Mello DJ 17.09.1982 Decisão unânime RR 6429/1982, Ac. 2ªT 1539/1983 Min. Mozart Victor
Russomano DJ 19.08.1983 Decisão unânime RR 5637/1984, Ac. 3ªT 2751/1985 Min. Antônio Alves de
Almeida DJ 11.10.1985 Decisão unânime RR 2249/1984, Ac. 3ªT 2971/1985 Min. Antônio Alves de
Almeida DJ 30.08.1985 Decisão unânime RR 932/1984, Ac. 3ªT 2929/1985 Min. Antônio Alves de
Almeida DJ 30.08.1985 Decisão unânime AI 1312/1985, Ac. 3ªT 2530/1985 Min. Orlando Teixeira da
Costa DJ 09.08.1985 Decisão unânime RR 5775/1984, Ac. 3ªT 2760/1985 Min. Antônio Alves de
Almeida DJ 09.08.1985 Decisão unânime RR 7159/1983, Ac. 3ªT 2410/1985 Min. Antônio Alves de
Almeida DJ 09.08.1985 Decisão unânime RR 7212/1984, Ac. 3ªT 2626/1985 Red. Min. Antônio Alves de
Almeida DJ 09.08.1985 Decisão por maioria RR 2460/1985, Ac. 3ªT 2770/1985 Min. Antônio Alves de
Almeida DJ 09.08.1985 Decisão unânime RR 7052/1983, Ac. 3ªT 2405/1985 Min. Hermínio Mendes
Cavaleiro DJ 09.08.1985 Decisão unânime RR 1232/1984, Ac. 3ªT 2821/1985 Min. Hermínio Mendes
Cavaleiro DJ 09.08.1985 Decisão unânime RR 4677/1982, Ac. 3ªT 3841/1983 Min. Guimarães Falcão DJ 16.12.1983 Decisão unânime SÚMULA Nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do
item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho,
quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário-decontribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento
das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do
empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação
à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei
n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o
critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº
3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês
a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite
máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas,
respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Precedentes Item I RR 1925/2001-104-03-40.9, TP Min. José Simpliciano Fontes
de F. Fernandes Julgado em 10.11.2005 Decisão por maioria Item II ERR 145247-97.1994.5.08.5555, Ac. 725/1997 Min. Francisco
Fausto Paula de Medeiros DJ 13.06.1997 Decisão unânime ERR 998000-79.2009.5.09.0014 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 25.11.2011 Decisão unânime RR 46800-06.2009.5.09.0096,2ªT Min. José Roberto Freire
Pimenta DEJT 21.10.2011 Decisão unânime RR 2778200-04.2008.5.09.0029,4ªT Min. Maria de Assis
Calsing DEJT 18.11.2011 Decisão unânime RR 428-07.2010.5.09.0567,4ªT Min. Milton de Moura França DEJT 05.08.2011 Decisão unânime RR 2018000-92.2009.5.09.0011,4ªT Min. Milton de Moura
França DEJT 01.07.2011 Decisão unânime RR 43900-60.2009.5.15.0071,4ªT Min. Milton de Moura França DEJT 10.06.2011 Decisão unânime RR 683-63.2010.5.09.0017,5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 18.11.2011 Decisão unânime RR 368700-68.2007.5.09.0022,5ªT Min. Kátia Magalhães
Arruda DEJT 17.06.2011 Decisão unânime RR 815300-71.2005.5.09.0016,5ªT Min. Kátia Magalhães
Arruda DEJT 17.06.2011 Decisão unânime RR 500600-51.2009.5.09.0008,6ªT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 17.06.2011 Decisão unânime RR 41800-34.2007.5.01.0026,6ªT Min. Maurício Godinho
Delgado DEJT 03.06.2011 Decisão unânime RR 156740-91.2007.5.01.0032,6ªT Min. Maurício Godinho
Delgado DEJT 06.05.2011 Decisão unânime RR 19500-81.2008.5.09.0071,7ªT Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho DEJT 18.11.2011 Decisão unânime RR 292085-02.2007.5.12.0039,8ªT Min. Dora Maria da Costa DEJT 11.11.2011 Decisão unânime RR 115-85.2010.5.09.0651,8ªT Des. Conv. Sebastião Geraldo
de Oliveira DEJT 14.10.2011 Decisão unânime Item III RR 416084-57.1998.5.08.5555, 1ª T Min. João Oreste Dalazen DJ 27.08.1999 Decisão unânime RR 331506-03.1996.5.02.5555, Ac. 1ª T 3938/1997 Red. Min.
Lourenço Prado DJ 14.11.1997 Decisão por maioria RR 333081-51.1996.5.09.5555, 5ª T Min. Antônio Maria
Thaumaturgo Cortizo DJ 08.10.1999 Decisão unânime RR 296747-18.1996.5.09.5555, 5ª T Min. Nelson Daiha DJ
05.02.1999 Decisão unânime Art. 2º Cancelar
a Súmula n.o 207: SÚMULA Nº 207. CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO.
PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis
vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da
contratação. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho |
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