MENOR APRENDIZ
Postado por Leonardo Amorim em
29/06/2011 12:34
TST: Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes
Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores. O tema, inédito no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi discutido pelos ministros que compõem a Oitava Turma, durante o julgamento de recurso de revista proposto pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) e pela União. O recurso do MPT não foi conhecido.
A discussão teve início com o ajuizamento de ação declaratória de
inexistência de obrigação pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada,
Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no
Distrito Federal (Sindesp/DF), com pedido de tutela antecipada. O sindicato
buscava eximir as empresas filiadas da obrigação, imposta pelo artigo 429 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de ocupar de 5% a 15% dos postos de
trabalho com menores aprendizes.
Na petição inicial, o sindicato alegou que as empresas de
segurança e vigilância estão sendo ameaçadas de autuação e multas pela
Delegacia Regional do Trabalho por não cumprirem a quota exigida por lei.
Segundo o representante das empresas, o setor de segurança privada é regido por
uma legislação específica (Lei 7.102/83), que impõe restrição de atuação e
exige qualificação técnica específica para a contratação de vigilantes.
De acordo com o sindicato, dentre as especificações legais para o
exercício da função de vigilante estão a exigência de idade mínima de 21 anos e
a aprovação em curso de formação, que inclui o manuseio com armas de fogo e
químicas. Para o Sindesp, o trabalho desenvolvido nas empresas de segurança
privada não seria compatível com o instituto do menor aprendiz, e, por isso,
propôs a ação em desfavor da União - Ministério do Trabalho, através da
Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal - e do Ministério Público do
Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
A 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), ao julgar o feito,
decidiu indeferir o pedido do sindicato. Para o juiz, o argumento utilizado
como fundamento do pedido (condições particulares das atividades que envolvem
as empresas de segurança privada) não poderia ser estendido a todas as empresas
representadas. “Não há, nos autos, elementos que permitam que se diga, com
segurança, que não possam ser desempenhadas atividades, por aprendizes, nessas
outras empresas”, destacou o juiz.
O Sindesp recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
que reformou a sentença. Para o colegiado regional, “as empresas representadas
pelo sindicato não possuem ambiente propício ao convívio de menores
aprendizes”. O Ministério Público e a União recorreram, então, ao TST. Em
sustentação oral, a representante do MPT argumentou que a lei não exclui
qualquer atividade da obrigação de contratar menores aprendizes. Disse que é
possível a aprendizagem em ambiente protegido, e que as empresas não são de
risco, mas sim a atividade, podendo haver aproveitamento dos menores na área administrativa.
A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão, manteve a
decisão regional. Segundo ela, ainda que o artigo 429 da CLT disponha que os
estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores
aprendizes, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a
preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado
artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor
aprendiz. “É inconteste a importância que foi relegada ao adequado
desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na
realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do
direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas
e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz”, destacou a
ministra. Para a relatora, as empresas de segurança privada, de segurança
eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem
atividades de risco e, consequentemente, são ambientes impróprios ao convívio
de menores aprendizes. “Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão
para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes”, concluiu.
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro acompanhou o voto da
relatora. Segundo ele, “o convívio com pessoas armadas é prejudicial à formação
do menor”. O mesmo entendimento prevaleceu no voto do presidente da Oitava
Turma, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Para ele, o menor tem que ser
cuidado e educado, e, portanto, deve ser afastado do ambiente em que os
empregados devem portar armas. “Quando adulto ele poderá optar, se quiser, pelo
serviço de segurança, mas, enquanto menor, não é o local ideal para
aprendizado”, disse. Por unanimidade, o recurso não foi conhecido.
Legislação
O trabalho do aprendiz, também conhecido como contrato especial de
trabalho, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei nº
10.097/00, na Lei nº 11.180/05, bem como no Decreto nº 5.598/05.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e “qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”.
A CLT tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade. Segundo o artigo 428, o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
O artigo 429 define que os estabelecimentos de qualquer natureza são
obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no
máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções
demandem formação profissional.
O artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a
formação técnico-profissional deverá observar e garantir a frequência no ensino
regular, o exercício de atividades compatíveis com o desenvolvimento do
aprendiz, e obedecer ao horário para o desempenho das tarefas.
Requisitos do contrato
- Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O
contrato deverá ser escrito. As anotações da CTPS devem ser feitas pelo
empregador, e não pela entidade onde se desenvolve a aprendizagem;
- Caso o menor não tenha concluído o ensino fundamental, deverá
apresentar matrícula e frequência escolar;
- Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica
(atividades teóricas e práticas). Na hipótese de os Serviços Nacionais de
Aprendizagem não oferecerem cursos ou vaga suficientes para atender à demanda
dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por Escolas Técnicas de Educação
ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (artigo 430 da CLT).
Proibições e restrições
- É proibido o trabalho noturno, insalubre, perigoso e penoso;
- O menor não poderá trabalhar em locais que prejudiquem sua
formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e
locais que não permitam a frequência à escola (artigo 403, parágrafo único, da
CLT).
- O empregador deve proporcionar tempo suficiente para que o menor
frequente as aulas.
- No caso de rescisão do contrato de trabalho, o menor deverá ser assistido por seus responsáveis legais, sob pena de nulidade.
(Cláudia Valente)