Liminar da CNTC: Fazenda Nacional não consegue cassação

Publicado por Leonardo Amorim em 08/05/2009 08:20

 

 

 

LIMINAR SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

 

A  CNTC – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio obteve perante a 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, através de decisão liminar da lavra do Exmo. Dr. Juiz Federal Novély Vilanova da Silva Reis, a garantia do direito dos trabalhadores dos grupos do comércio e das respectivas entidades filiadas a Confederação de não sofrerem o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, quando da rescisão de contrato de trabalho.

 

A liminar foi obtida através do mandado de segurança coletivo preventivo proposto pela CNTC em face do Secretário da Receita Federal, distribuído perante a 7ª Vara Federal e registrado sob o nº 2009.34.00007666-6, tendo efeito e validade de caráter imediato e em pleno vigor enquanto perdurar sua concessão.

 

A  Fazenda Nacional, através de sua procuradoria, ingressou com o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a liminar. Este recurso foi interposto perante o Tribunal Regional da 1ª Região que recebeu o nº 2009.01.00.021111-8, tendo como Desembargadora Relatora a Dra. Maria do Carmo Cardoso, visando a cassação da liminar concedida em favor dos trabalhadores representados pela CNTC.

 

Todavia, o TRT da 1ª Região, ao analisar as razões recursais da Fazenda Nacional, houve por bem MANTER A LIMINAR JÁ DEFERIDA EM SUA INTEGRALIDADE E QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA, negando o pedido de efeito suspensivo e convertendo o agravo de instrumento em agravo retido.

 

Resta claro que a postura adotada pela CNTC encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, estando todos os trabalhadores do plano confederativo da CNTC acobertados pela medida liminar deferida  até pronunciando final do Poder Judiciário.

 

Ante alguns questionamentos formulados, é importante as entidades sindicais terem em mente que:

 

- A medida garante apenas o direito dos trabalhadores;

- A contribuição devida pelas empresas à Previdência Social, se não foi objeto de outra medida judicial, continua em pleno vigor, devendo os empregadores suportarem seus efeitos;

- Os sindicatos deverão informar seus respectivos setores patronais o teor da liminar obtida, para se evitar que, por desconhecimento, as empresas efetuem o desconto dos trabalhadores;

- As empresas que se negarem a cumprir a liminar deferida deverão ser advertidas que seu ato se caracterizará como crime de descumprimento de ordem judicial, além de sujeitá-las ao ressarcimento do valor aos trabalhadores descontados indevidamente.

 

A Confederação sugere às entidades, inclusive, que a cópia da decisão liminar que acompanha o presente comunicado seja enviada a todos os sindicatos patronais de sua região e representação, a quem caberá dar ciência às empresas envolvidas; além do envio da decisão à SRT/MTE de sua localidade e ao TRT correspondente.

 

Em razão de vários questionamentos levantados sobre a eventual hipótese da cassação da liminar ou perda do processo, a CNTC informa que este ato não acarretará prejuízos pretéritos ou futuros, ficando os trabalhadores respaldados pelo período de eficácia da decisão liminar, mas tal hipótese, admitimos por mera argumentação e amor aos debates.

 

Lourival Figueiredo Melo - Diretor de Assuntos Trabalhistas e Judiciários

 

José Augusto da Silva   Filho - Diretor 1º Secretário

 

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Segue Decisão Liminar:

 

Publicação: 4

Data de Disponibilização: 29/04/2009

Jornal: Tribunais Superiores

Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Vara: COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES. PROCESSUAIS

Seção: DJ Seção Única

Página: 00238

 

ATA DE DISTRIBUICAO E REDISTRIBUICAO AUTOMATICAS ORDINARIAS EM 22/04/2009 Vice-Presidente, no exercicio da Presidencia DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE As 17: 47 horas, foram distribuidos e redistribuidos, atraves de Sistema Eletronico de Processamento de Dados, os seguintes feitos :

 

SLAT 2009.01.00.023260-1 / DF PROC.

ORIGEM : 200934000076666

REQTE : FAZENDA NACIONAL PRO

CURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

REQDO : JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

IMPETRANTE : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO

ADV : JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER E OUTROS(AS) REGISTRADO EM 22/04/2009

 

Diário Eletrônico TRF1: Ver

 

Publicação: 5

Data de Disponibilização: 29/04/2009

Jornal: Tribunais Superiores

Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Vara: COORDENADORIA DA OITAVA TURMA

Seção: DJ Seção Única

Página: 00974

 

DESPACHOS / DECISOES

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.021111-8/DF Processo Orig.: 2009.34.00.007666-6

RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PRO

CURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

AGRAVADO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO

ADVOGADO : JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER E OUTROS(AS) DECISAO Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, pretende a Fazenda Nacional ver reformada a decisao proferida pelo Juizo Federal da 7ª Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal, que, nos autos do Mandado de Seguranca 2009.34.00.007666-6, concedeu a liminar para suspender a exigencia da contribuicao previdenciaria incidente sobre o aviso previo indenizado, na forma prevista no art. 487, § 2º, da CLT, em favor de todos os trabalhadores dos grupos do comercio e os das entidades sindicais filiadas a Confederacao Nacional dos Traba- lhadores no Comercio Este agravo, protocolizado em 13/04/2009, veio-me concluso em 15/04/2009 Decido. Dispoem os arts. 522 e 527, II, do Codigo de Processo Civil, com a redacao dada pela Lei 11.187, de 19/10/2005, em vigor desde 18/01/2006 verbis: Art. 522. Das decisoes interlocutorias cabera agra- vo no prazo de 10 dias na forma retida salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida quando sera admitida a sua interposicao por instrumento Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no Tri- bunal e distribuido incontinenti o

relator: (...) II - convertera o agravo de instrumento em agravo retido salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos re lativos aos efeitos em que a apelacao e recebida man dando remeter os autos ao juiz da causa In casu, nao ficou demonstrado pela agravante o perigo de lesao grave e de dificil reparacao a ensejar o recebimento da presente irresignacao como agravo de instrumento. A agravante limitou-se a sustentar a inexistencia dos requisitos ensejadores da tutela concedida, quais sejam, a relevancia do fundamento do pedido e a irreparabilidade do dano, sem, contudo, demonstrar o risco de grave lesao ou de dificil reparacao a afastar qualquer duvida de que o seu direito nao resista a espera da prolacao de decisao final que enseje o recebimento da presen- te irresignacao como agravo de instrumento Diante do exposto, converto o agravo de instrumento em agravo retido, com base no art. 527, II, do CPC, e determino que os autos sejam remetidos ao Juizo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasilia/DF, 16 de abril de 2009. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora (grifos nossos)

 

Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009.