Plano de saúde deve ser mantido durante suspensão do contrato de trabalho
Com base no princípio da dignidade
humana, na função social da empresa e no direito fundamental à saúde, a 1ª
Turma do TRT-MG reconheceu a um empregado, temporariamente incapacitado para o
trabalho em decorrência de doença profissional equiparada a acidente do
trabalho, o direito ao restabelecimento do seu plano de saúde, nos mesmos
moldes de quando se encontrava na ativa.
Ao
reverter a sentença que havia negado o pedido, a desembargadora Maria Laura
Franco Lima de Faria esclareceu que o artigo 476, da CLT, prevê a suspensão do
contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário, o que tem como
consequência a sustação das obrigações contratuais de ambas as partes. Porém, a
própria CLT atenuou esse efeito em alguns casos, como na hipótese de acidente
de trabalho, em que se computa o tempo de serviço do período de afastamento,
inclusive com obrigação de depositar o FGTS.
De acordo com a relatora, o legislador de 1943 não tinha
noção dos vários contratos acessórios que surgiram nas últimas décadas,
especialmente os relacionados aos benefícios assistenciais concedidos pelo
empregador, atento ao princípio constitucional da função social da propriedade.
Nesse contexto, não há regra própria quanto à manutenção do plano de saúde no
período de suspensão contratual. Mas deve ser levado em conta que o benefício
existe, exatamente, para ser utilizado durante a presença da enfermidade.
Principalmente, no caso de doença ocupacional, quando o ônus da empresa deve
ser maior.
Dessa forma, nos termos do artigo
8º, da CLT, é necessário utilizar a fonte supletiva das relações de consumo, no
caso, a Lei 9.656/98. O artigo 30 da chamada Lei dos Planos de Saúde estabelece
que o empregado dispensado sem justa causa tem direito de manter, pelo período
mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro, o benefício da assistência
médica, desde que passe a custeá-la. E o artigo 31 dispõe que o empregado
aposentado, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos, pode
optar por manter o plano de saúde, arcando com os respectivos custos.
Portanto, a conclusão da Turma foi
de que, se o empregado dispensado e o aposentado podem manter o plano de saúde,
com mais razão o que se encontra com o contrato suspenso, que sequer deixou de
ser empregado. Dando provimento ao recurso do reclamante, a Turma concedeu a
ele a tutela antecipada, determinando o imediato restabelecimento do plano de
saúde, sob pena de multa diária no valor de R$100,00.
( RO nº 00747-2008-027-03-00-6
)
Fonte: Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Região
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2009.