Instrução Normativa RFB nº 935, de
30/04/2009 (DOU 1 de 05/05/2009)
Acrescenta § 4º ao art. 23 da
Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art.
16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º O art. 23 da Instrução
Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23. ....
...............................................................................................
§ 4º Para a transmissão de
declaração retificadora apresentada por pessoa jurídica de direito público, a
partir de 4 de maio de 2009, é obrigatória a assinatura digital mediante
utilização de certificado digital válido." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2009.