04/12/2007 - Comissões sobre
venda: prazo prescricional começa na suspensão
A supressão do pagamento de comissões implica
alteração contratual, deflagra a contagem do prazo qüinqüenal de prescrição e
leva à extinção do direito.
Com esse
entendimento, fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 175 da Seção
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a Sétima Turma do Tribunal
Superior do Trabalho deu provimento a um recurso da Vonpar Refrescos S/A, do
Rio Grande do Sul, para excluir de condenação parcela referente a comissões.
Trata-se
de ação movida por um ex-empregado da empresa em Pelotas (RS), contratado
inicialmente como motorista-vendedor. Mais tarde, a empresa alterou o contrato
e atribuiu-lhe tarefas exclusivas de vendedor. Quando foi demitido, após nove
anos de trabalho, ajuizou ação alegando ser portador de estabilidade
provisória, em função de exercer cargo de dirigente sindical de sua categoria
(Trabalhadores em Transportes Rodoviários) no ato de seu desligamento. Além da
reintegração, requereu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da
incidência de diversos índices de reajustes e de comissões que teriam deixadas
de ser pagas.
O trabalhador foi reintegrado por meio de decisão liminar
concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS), que tornou nula a rescisão
contratual e determinou sua reintegração definitiva, com o pagamento dos
salários correspondentes ao período de afastamento. Após um longo período de
discussão judicial sobre valores da ação, inclusive com a produção de provas
periciais, a Vara manteve a reintegração e condenou a empresa ao pagamento de
diferenças salariais relativas a férias, reajustes e comissões, além de multa
por litigância de má-fé. A empresa contestou, inicialmente, por meio de
embargos e, posteriormente, em recurso ordinário. Entre outras alegações,
insistiu na tese de prescrição do direito às comissões.
O
Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) deu provimento parcial ao
recurso e absolveu a empresa da condenação ao pagamento da multa por litigância
de má-fé, assim como das diferenças salariais decorrentes do enquadramento
sindical do trabalhador, mas negou a prescrição do direito às comissões. A
Vonpar recorreu ao TST, mediante recurso de revista, insistindo na tese de que
a alteração no pagamento das comissões caracteriza-se como ato único e positivo
do empregador, incidindo a prescrição total (cinco anos). Ressaltou que, neste
sentido, o pagamento das comissões foi suprimido em junho de 1998, e a ação foi
ajuizada em agosto de 2004, portanto, mais de cinco anos após a alteração
contratual.
O
relator da matéria, ministro Ives Gandra Martins Filho, manifestou-se pelo
provimento do recurso, com a conseqüente declaração de prescrição total do
direito de ação do trabalhador quanto ao pagamento de comissões. Em seu voto,
Ives Gandra destaca que o entendimento adotado pelo Regional sobre a questão
contraria a Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1 do TST, que estabelece que
“a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em
prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos
termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não
assegurada por preceito de lei”. (RR 2709/2005-104-04-00.4)
(Ribamar
Teixeira)
Fonte:
Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.gov.br)
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2007.