16/10/2007 – TST regulamenta depósito prévio em ação rescisória

 

 

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) publicou a Resolução 141/2007 e a Instrução Normativa 31 que tratam sobre os procedimentos para a realização do depósito prévio em ação rescisória previsto no art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n° 11.495, de 22 de junho de 2007.

 

 

RESOLUÇÃO 141/2007 e INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 (site do TRT 2a. Região)

 

 

Nota: não confundir este tipo de depósito com o DEPÓSITO RECURSAL, referente a causas trabalhistas, previsto no artigo 899 da  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, efetuado como condição necessária à interposição de recurso contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2007.