16/10/2007 – TST regulamenta depósito prévio
em ação rescisória
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) publicou a Resolução 141/2007 e a Instrução Normativa 31 que tratam sobre os procedimentos para a realização do depósito prévio em ação rescisória previsto no art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n° 11.495, de 22 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO
141/2007 e INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 (site do TRT 2a. Região)
Nota: não
confundir este tipo de depósito com o DEPÓSITO RECURSAL, referente a causas
trabalhistas, previsto no artigo 899 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, efetuado como condição
necessária à interposição de recurso contra decisão proferida pela Justiça do
Trabalho.
LLConsulte por Leonardo Amorim, 2007.