11/06/2007 - Depósito recursal em
guia errada derruba recurso
A validade do depósito recursal depende, entre outros fatores, da utilização da guia correta. É preciso observar todas as exigências contidas no item 5 da circular nº 149/1998 da Caixa Econômica Federal.
De acordo com a circular, o depósito deve ser feito em
conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aberta
especificamente para esse fim. Sob esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região não conheceu, por deserção, recurso de
empresa fabricante de calçados de Jaú, em processo originário da 1ª Vara do
Trabalho daquela cidade. A votação foi unânime.
Em
vez da guia apropriada, a recorrente se valeu de "guia para depósito
judicial trabalhista", que, segundo a Instrução Normativa nº 21/2002 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), destina-se, sim, a depósitos trabalhistas,
mas não aos depósitos recursais. Ao usar a guia errada, a recorrente impediu
que o valor recolhido fosse mantido em conta vinculada do trabalhador, como
exigem os parágrafos 4° e 5° do artigo 899 da CLT.
Interesse
público
Muito
mais do que um simples preciosismo legal, obedecer a essas exigências remete ao
interesse público, como explica o relator da matéria, juiz Lorival Ferreira dos
Santos. “Um dos motivos da obrigatoriedade da realização dos depósitos
recursais em conta vinculada do FGTS, em nome do trabalhador, aberta para esse
fim específico, e da proibição expressa de utilização da guia para depósitos
judiciais trabalhistas é a necessidade da utilização dos recursos do FGTS, por
parte do Estado, para fins de financiamento de programas habitacionais,
saneamento básico e infra-estrutura urbana, como preconiza o parágrafo 2º do
artigo 9º da Lei 8.036/90”, esclarece o magistrado.
No
recurso, a reclamada pretendia modificar a decisão original no que se refere ao
reconhecimento do vínculo de emprego, alegando, também, ter havido julgamento
extra petita quanto ao período de vínculo declarado, porque superior ao
pleiteado. (Processo n° 0220-2006-024-15-00-5 RO)
Tribunal
Regional do Trabalho da 15a. Região.
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2007.