08/05/2007 - Assistencial e Confederativa não devem ser cobradas de não sindicalizado
Taxa
de fortalecimento não pode ser cobrada de empregado não sindicalizado
A cobrança de contribuições assistenciais e confederativas a empregados
não sindicalizados afronta o princípio constitucional da livre associação e
sindicalização.
Por
esse fundamento, ancorado no Precedente Normativo 119 e na Orientação
Jurisprudencial 17, da Seção de Dissídios Coletivos do TST, e na Súmula
666 do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Turma do TRT/MG negou provimento a
recurso de sindicato de trabalhadores, que pretendia impor a cobrança da taxa
de fortalecimento sindical e de contribuição admissional a todos os empregados
da empresa ré, independente de serem ou não sindicalizados.
A
tese do sindicato era de que a taxa (na verdade, a contribuição confederativa,
cuja cobrança é autorizada pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal) está
prevista na convenção coletiva da categoria, tendo sido, portanto, aprovada por
assembléia geral, que supre qualquer autorização individual. Como as convenções
coletivas possuem natureza de norma jurídica, obrigando toda a categoria, os
empregados não poderiam se opor ao recolhimento das taxas nelas estipuladas.
Mas
a desembargadora relatora, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, explica que não se
pode impor o pagamento da contribuição confederativa àquele que escolhe não se
filiar, já que o direito de livre associação é também uma garantia
constitucional (inciso V do mesmo art. 8º da CF/88).
Como
a taxa de fortalecimento sindical instituída não é um tributo, só pode ser
cobrada dos empregados associados. A desembargadora acrescenta ainda que apenas
a contribuição sindical prevista em lei (art. 578 e seguintes da CLT), a qual
tem natureza tributária determinada pelo artigo 149 CF/88, pode ser exigida de
forma obrigatória. “Contribuições sindicais instituídas pela assembléia geral
da entidade sindical para obrigar, inclusive, trabalhadores não associados,
devem ser coibidas, porquanto não tem esse órgão competência para estabelecer e
impor tal obrigação” - frisa.
(
RO nº 01378-2006-131-03-00-4 )
Tribunal
Regional do Trabalho da 3a. Região.
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2007.