30/03/2007 - Promessa de emprego não cumprida gera indenização por danos morais

TRT 10: Promessa de emprego não cumprida gera R$12 mil de indenização por danos morais

A 1ª Turma do TRT-10ª Região condenou a Brasfort - Empresa de Segurança Ltda. a pagar indenização de R$12 mil por danos morais a vigilante que, após passar por processo seletivo, desligar-se do emprego anterior e receber carta de apresentação para a função, recebeu a notícia de que não mais seria contratado. Os fatos foram comprovados por documentos e testemunhas, inclusive da empresa.

Ao relatar o processo, a juíza Elaine Machado Vasconcelos foi enfática ao afirmar que houve quebra do princípio da boa-fé inerente a qualquer tipo de contrato, o que confere à demissão características de ato ilícito, conforme expresso no artigo 187 do Código Civil. De acordo com a juíza, o procedimento da empresa causou danos morais ao reclamante, que se viu abruptamente privado de sua fonte de sustento em razão da conduta da empresa que o contrataria. "Segundo boa parte da doutrina pátria, o princípio da boa-fé objetiva excede o âmbito contratual, traduzindo-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação. Por esta razão, é possível a ocorrência de dano antes da concretização do contrato, derivado não de violação da obrigação principal, mas de um dever de conduta inerente à figura dos sujeitos do contrato, fundado no princípio da boa-fé", diz em seu voto. Embora não assinada a carteira de trabalho ou qualquer outro documento que comprove objetivamente a realização do contrato de trabalho, o fato foi confirmado em juízo pelo próprio preposto da empresa.

A juíza Elaine Vasconcelos discorda da tese de que, no caso, a Brasfort apenas se utilizou do poder potestativo do empregador de demitir sem a existência de estabilidade. Para a relatora, o exercício do direito não se dá de forma absoluta, podendo o abuso dele gerar o dever de indenizar, já que, nesta situação, é comparado a ato ilícito. Ela chamou de "desprezo pela dignidade dos trabalhadores" a tese da empresa de que "ninguém em sã consciência pede demissão de um emprego antes de assinar contrato ou ter a CTPS anotada por outro empregador".

(1ª Turma - 00635-2006-016-10-00-1-RO)

Tribunal Regional do Trabalho da 10^a. Região.

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2007.