28/03/2007 - Cabe à Justiça do Trabalho julgar caso de morte em serviço

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil ajuizada pela família de um funcionário morto em acidente de serviço.

Foi o que entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande de Sul), ao julgar Recurso Ordinário interposto contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. O TRT gaúcho alterou a sentença para declarar que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação proposta pela viúva de empregado morto durante a jornada de trabalho.

Ela quer indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância entendia que a demanda não estava inserida na competência da lei trabalhista, pois o direito pertencia à viúva e não decorria da relação de trabalho ou do acidente. O juiz Pedro Luiz Serafini, relator do recurso, salientou que o pedido de indenização por dano moral e material estava fundado no contrato de trabalho.

Foi na condição de sujeito da relação de trabalho que o dano ocorreu. O entendimento do tribunal foi de que o fato de as indenizações serem postuladas pela viúva do empregado não é relevante para a fixação da competência material.

O tribunal entendeu que a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, ainda que as indenizações pleiteadas sejam institutos de Direito Civil. Para tanto, citou o julgamento de conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula 392 do TRT. O julgamento deve retornar à vara de origem.

RO 00534-2006-811-04-00-7

Tribunal Regional do Trabalho da 4^a. Região.

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2007.