05/03/2007 – TST: Contrato de experiência não afasta
direito à estabilidade acidentária
Empregada que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91.
Esta
foi a decisão que prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho. O tema mereceu amplo debate e o voto vencedor foi o emitido pelo
ministro Lelio Bentes Corrêa. A empregada, de 45 anos de idade, foi admitida em
agosto de 2002 para exercer a função de “cuidadora” na Associação Grupo
Espírita “O Consolador”, com salário de R$ 300,00. Sua função era tomar conta
de pacientes com transtornos psicológicos.
Em
outubro de 2002, a empregada foi dispensada do emprego sem justa causa e, em
março de 2003, ajuizou reclamação trabalhista. Na petição inicial contou que,
em setembro de 2002, foi agarrada abruptamente pelo braço por uma das pacientes
que apertou-lhe os pulsos durante cerca de 15 minutos. Ao mesmo tempo, teve que
socorrer uma outra paciente ao lado, que estava caindo. As duas pacientes
caíram em cima da empregada, vindo a lesionar-lhe o braço e a coluna vertebral.
Segundo o relato, uma das pacientes tinha 95 quilos e a outra, 75.
Ainda
segundo a inicial, apesar de ter contado seu infortúnio à representante da
instituição, nenhuma providência foi tomada e esta ainda se recusou a emitir o
Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). A perícia médica do INSS indicou que
a paciente sofria de cervicolombalgia e artralgia no pulso direito,
concedendo-lhe licença médica por quatro meses. Findo o prazo, a licença foi
prorrogada por mais três meses. Portanto, a demissão ocorreu quando a empregada
estava de licença. Na ação judicial, pediu reintegração ao emprego e pagamento
dos salários relativos a todo o período de estabilidade acidentária.
A
associação espírita, em contestação, negou a ocorrência de acidente de trabalho
e disse que sequer sabia que a reclamante estivera afastada por licença médica.
Imputou à empregada a litigância de má-fé, pedindo sua condenação em multa.
Afirmou, ainda, que a associação é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos,
e que a empregada estava agindo em conluio com o sindicato de classe. Por fim,
argumentou que a empregada encontrava-se em contrato de experiência, não
fazendo jus à garantia estabilitária. Pediu a improcedência da ação.
A sentença foi desfavorável à empregada. O juiz da 8a
Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou a ação improcedente por dois
motivos: a incompatibilidade do contrato de experiência com a estabilidade
pretendida e a conclusão do laudo pericial, que não apontou nexo de causalidade
entre o fato narrado e a doença apresentada pela empregada.
Interposto
recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (Minas Gerais),
novamente a autora da ação não obteve sucesso. Segundo entendimento relatado no
acórdão, a estabilidade do acidentado não se aplica ao empregado em contrato de
experiência. A trabalhadora recorreu ao TST.
O processo chegou à Primeira Turma do TST, provocando amplos debates e a
tese vencedora, que deu ganho de causa à empregada, foi defendida pelo ministro
Lelio Bentes Corrêa. Segundo o ministro, se o acidente de trabalho tivesse
ocorrido no curso de contrato a prazo determinado típico, sua extinção
coincidiria com o término do período de afastamento para gozo do benefício
previdenciário. “Mas em se tratando do contrato de experiência – contrato a
termo atípico, considerado o ânimo de permanência da relação jurídica que o
distingue dos demais – afigura-se inafastável a conclusão de que a
intercorrência do acidente atrai a incidência do disposto no artigo 118 da Lei
nº 8.213/91 e dá azo ao reconhecimento do direito à estabilidade ali prevista”,
explicou.
Lelio Bentes justificou seu voto, ainda, no argumento de que “a vocação
natural do contrato de experiência é converter-se em contrato a prazo indeterminado,
tanto que a conversão se dará naturalmente, desde que as partes não se
manifestem em sentido contrário, justificando-se plenamente a incidência da
proteção legal em favor do empregado acidentado, principalmente em se
considerando a responsabilidade objetiva do empregador, a quem incumbia zelar
pela segurança e higiene do meio ambiente do trabalho”.
A instituição foi condenada a pagar à empregada o valor correspondente aos salários e consectários devidos no período de 12 meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário. (RR-377/2003-008-03-00.4)
Tribunal
Superior do Trabalho
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2007.