07/02/2007 – Redução de intervalo é válida se autorizada pelo MTE

TRT MG: É válida redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho

Se a empresa obtém autorização expressa do Ministério do Trabalho para a fixação do intervalo intrajornada em período inferior a uma hora, esta redução é válida, não ofendendo o art. 71 da CLT, já que atendido o requisito expresso no parágrafo terceiro desse mesmo artigo.

Foi esta a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT/MG, negando provimento a recurso do reclamante, que pretendia o recebimento de horas extras pela não concessão integral do intervalo para refeição e descanso.

Com base no voto do desembargador Maurício Godinho Delgado, a Turma manteve a sentença de 1º Grau, que indeferiu o pedido ao fundamento de que a redução do intervalo para 30 e 40 minutos foi acordada entre as partes, em Acordo Coletivo de Trabalho e autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, portanto, inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 342, do TST, que nega validade ás cláusulas coletivas que dispõem sobre a redução do intervalo.

“De fato, regra geral, não se confere validade à norma coletiva de trabalho que suprime, reduz, fraciona ou dilui o intervalo intrajornada, porquanto ela extrapola os limites da autonomia da vontade coletiva frente às normas de ordem pública, de observância imperativa e cogente (art. 9° e 444 da CLT e OJ 342/SDI/TST). Todavia, o artigo 71, § 3º, da CLT admite a redução do limite mínimo de uma hora para repouso e alimentação, mediante ato do Ministério do Trabalho e Emprego, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares" – explica o relator.

Como a empresa apresentou as portarias da DRT, validando a redução do intervalo, não são devidas horas extras a esse título.

( RO nº 00604-2006-079-03-00-1 )

Tribunal Regional do Trabalho da 3^a. Região.

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2007.