24/01/2007 – INSS: MP 351/2007 fixa novo vencimento para GPS empregador
Destaque para o art. 10 que determina o dia 10 para o
vencimento:
Art. 10. O art. 4o da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o Fica a
empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual
a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor
arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês
seguinte ao da competência.
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Texto na íntegra:
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Cria o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o
prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da
aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e
contribuições e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de lei:
Do
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI
Art.
1o Fica instituído o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta
Medida Provisória.
Parágrafo
único. O Poder Executivo disciplinará
os limites e as condições para a habilitação ao REIDI.
Art.
2o É beneficiária do REIDI a pessoa
jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de
infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia e saneamento
básico.
§
1o As pessoas jurídicas optantes pelo
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao
REIDI.
§
2o A adesão ao REIDI fica condicionada à
regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Art.
3o No caso de venda ou de importação de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de
construção, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura
destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência:
I
- da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando
os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa
jurídica beneficiária do REIDI;
II
- da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando os
referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por
pessoa jurídica beneficiária do REIDI.
§
1o Nas notas fiscais relativas às
vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Venda
efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§
2o As suspensões de que trata este
artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem
ou material de construção na obra de infra-estrutura.
§
3o A pessoa jurídica que não utilizar
ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica
obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de
que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei,
contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de
Importação - DI, na condição:
I
- de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à
COFINS-Importação;
II
- de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.
Art.
4o No caso de venda ou importação de
serviços destinados a obras de infra-estrutura para incorporação ao ativo
imobilizado, fica suspensa a exigência:
I
- da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de
serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, quando os referidos
serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do REIDI; ou
II
- da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes
sobre serviços, quando os referidos serviços forem importados diretamente por
pessoa jurídica beneficiária do REIDI.
Parágrafo
único. Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se o
disposto nos §§ 2o e 3o do art. 3o.
Art.
5o O benefício de que tratam os arts.
3o e 4o poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período
de cinco anos contados da data de aprovação do projeto de infra-estrutura.
Do Desconto de Créditos de Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS de Edificações
Art.
6o As pessoas jurídicas poderão optar
pelo desconto, no prazo de vinte e quatro meses, dos créditos da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inciso VII do art. 3o da Lei no
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do art. 3o da Lei no 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo
imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens
destinados à venda ou na prestação de serviços.
§
1o Os créditos de que trata o caput
serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no
caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, ou do art. 2o da Lei no 10.833, de
2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a um vinte e quatro avos do
custo de aquisição ou de construção da edificação.
§
2o Para efeito do disposto no § 1o, no
custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor:
I
- de terrenos;
II
- de mão-de-obra paga a pessoa física; e
III
- da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições
previstas no caput em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou
alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§
3o Para os efeitos do inciso I do § 2o,
o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do
terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial.
§
4o Para os efeitos dos incisos II e III
do § 2o, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, deverão ser
contabilizados em subcontas distintas.
§
5o O disposto neste artigo aplica-se
somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro
de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de
edificações.
§
6o Observado o disposto no § 5o, o
direito ao desconto de crédito na forma do caput aplicar-se-á a partir da data
da conclusão da obra.
Do
Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições
Art.
7o O art. 18 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18. O pagamento da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS deverá ser efetuado até o último dia útil do segundo
decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.” (NR)
Art.
8o O parágrafo único do art. 9o da Lei
no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo
único. O imposto a que se refere este artigo
será recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao
de apuração dos referidos juros e comissões.” (NR)
Art.
9o Os arts. 30 e 31 da Lei no 8.212, de
24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30.
.............................................................................................
I
- a empresa é obrigada a:
.............................................................................................................
b)
recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que
se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo
incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer
título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes
individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência;
...........................................................................................................
III
- a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são
obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia dez do
mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção,
independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em
regulamento;
.....................................................................................................
” (NR)
“Art.
31. A empresa contratante de serviços
executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho
temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura
de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês
subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da
empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.
............................................................................................................
” (NR)
Art.
10. O art. 4o da Lei no 10.666, de 8 de
maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4o Fica a empresa obrigada a arrecadar
a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a
da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a
contribuição a seu cargo até o dia dez do mês seguinte ao da competência.
...................................................................................................
” (NR)
Art.
11. O art. 10 da Lei no 10.637, 30 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. A contribuição de que trata o art.
1o deverá ser paga até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês
de ocorrência do fato gerador.” (NR)
Art.
12. O art. 11 da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. A contribuição de que trata o art.
1o deverá ser paga até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês
de ocorrência do fato gerador.” (NR)
Das Disposições Gerais
Art.
13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 de
novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
80. A falta de lançamento do valor,
total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota
fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à
multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de
ser lançado ou recolhido.
§
1o No mesmo percentual de multa
incorrem:
...................................................................................................
§
6o O percentual de multa a que se
refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cabíveis, será:
I
- aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a
reincidência específica;
II
- duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância
agravante, e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.
§
7o Os percentuais de multa a que se
referem o caput e o § 6o serão aumentados de metade, nos casos de não
atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar
esclarecimentos.
§
8o A multa de que trata este artigo será exigida:
I
- juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido;
II
- isoladamente, nos demais casos.
§
9o Aplica-se à multa de que trata este
artigo, o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro
de 1996.” (NR)
Art.
14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44. Nos casos de lançamento de ofício,
serão aplicadas as seguintes multas:
I
- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou
contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de
declaração e nos de declaração inexata;
II
- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento
mensal:
a)
na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de
ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de
ajuste, no caso de pessoa física;
b)
na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido
apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social
sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa
jurídica.
§
1o O percentual de multa de que trata o
inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da
Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas
ou criminais cabíveis.
§
2o Os percentuais de multa a que se
referem o inciso I do caput e o § 1o serão aumentados de metade, nos casos de
não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
I
- prestar esclarecimentos;
II
- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no
8.218, de 29 de agosto de 1991;
III
- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.
......................................................................................................
” (NR)
Art.
15. O art. 33 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33. ................................................................................................
..................................................................................................................
§
5o Às infrações cometidas pelo contribuinte
durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização
será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44,
duplicando-se o seu percentual.” (NR)
Art.
16. O art. 9o da Lei no 10.426, de 24
de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9o Sujeita-se à multa de que trata o
inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a
reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
..........................................................................................................
” (NR)
Art.
17. O art. 38 da Lei no 10.637, de 30
de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
38.
.......................................................................................................
......................................................................................................................
§
8o A utilização indevida do bônus
instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso I
do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o
seu percentual, sem prejuízo do disposto em seu § 2o.
................................................................................................................
” (NR)
Art.
18. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18. O lançamento de ofício de que trata
o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da
compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo.
.....................................................................................................................
§
2o A multa isolada a que se refere o caput
deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.
44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como
base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
.................................................................................................................................
§
4o Será também exigida multa isolada
sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação
for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da
Lei no 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput
do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for
o caso.
§
5o Aplica-se o disposto no § 2o do art.
44 da Lei no 9.430, de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste
artigo.” (NR)
Art.
19. O art. 2o da Lei no 10.892, de 13
de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o A multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, será de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata o art. 8o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.
§
1o Na hipótese de que trata o caput
deste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para
prestar esclarecimentos, a multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44
da Lei no 9.430, de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso,
passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos
e cinqüenta por cento), respectivamente.
.............................................................................................................................
” (NR)
Das Disposições Finais
Art.
20. Ficam revogados os arts. 69 da Lei
no 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro
de 1996.
Art.
21. Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2007.