19/01/2007 – TST: Acordo sem reconhecimento de vínculo
não tem incidência de INSS
Não
há como incidir contribuição previdenciária em acordo feito em juízo quando não
houve o reconhecimento da prestação de serviços. A decisão é da Sexta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou voto da ministra
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.
A
reclamação trabalhista foi ajuizada contra o proprietário de uma fazenda no
interior do Mato Grosso do Sul. A reclamante contou na inicial que trabalhou na
fazenda, juntamente com seu marido, no período de 22 de maio de 1999 a 7 de
novembro de 2001. Suas tarefas eram cuidar do gado, do galinheiro, além de
dirigir o trator no arado da terra.
Disse que foi contratada com a promessa de pagamento de
R$ 90,00 mensais, porém jamais recebeu o salário combinado. Pediu o pagamento
dos salários, com a diferença relativa ao mínimo legal, mais décimo terceiro,
férias e verbas rescisórias.
O
fazendeiro, em contestação, negou a prestação dos serviços. Assegurou que o
contrato de trabalho foi restrito ao marido da reclamante, encarregado de cuidar
da fazenda. Porém, para pôr fim à ação judicial em curso, ofereceu à esposa do
seu empregado o montante de R$ 600,00.
O
acordo foi firmado perante o juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana (MS) e
ficou consignado que não haveria incidência de contribuição previdenciária,
sendo oficiado o INSS. O instituto interpôs recurso ordinário argumentando que
a sentença homologatória deveria ter exigido o recolhimento da contribuição
previdenciária, tendo por base de cálculo o montante total do acordo.
O
TRT da 24ª Região negou provimento ao recurso por não se tratar de valor
destinado a remunerar uma prestação de serviço. Insatisfeito, o INSS recorreu
ao TST. Argumentou que se a indenização foi proposta por fato diverso que não a
prestação de serviço, a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar a
ação. Caso contrário, seria devido o desconto previdenciário.
A
relatora do processo, ministra Rosa Maria, destacou em seu voto que “a Corte
Regional é clara ao referir que o acordo homologado não representava
contraprestação de serviços prestados, mas valor estipulado para extinguir o
litígio. Conforme se denota do acórdão transcrito, a alegada prestação de
serviços não quedou reconhecida, sendo registrado o pagamento por mera
liberalidade, o que afasta a incidência de contribuições previdenciárias”.
(RR-572/2001-031-24-00.5).
Tribunal
Superior do Trabalho
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2007.