28/11/2006 – Contrato suspenso por auxílio-doença não impede prescrição de cinco anos

TRT/MG: Suspensão do contrato por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal

A 2ª Turma do TRT/MG, em decisão unânime, acompanhando o voto do relator, juiz Emerson José Alves Lage, confirmou a decisão de primeira instância que entendeu que a suspensão do contrato de trabalho por simples concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário, não se enquadra nas hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição enumeradas nos artigos 197 a 204 do Código Civil. Sendo assim, a suspensão do contrato de trabalho, nessas condições, não impede a fluência do prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, previsto pelo inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição da República.

A decisão foi também respaldada por acórdãos do TST, que já se pronunciou no mesmo sentido.

Tribunal Regional do Trabalho da 3^a. Região

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2006.