27/10/2006 - Justiça gratuita é restrita ao empregado

A 7ª Turma do TRT/MG manteve sentença que negou a entidade filantrópica os benefícios da assistência judiciária gratuita, a qual inclui a isenção de custas processuais. O fundamento é o de que no processo trabalhista a gratuidade judiciária é assegurada somente ao empregado, na forma do artigo 790 da CLT, não se estendendo à empresa, ainda que seja uma instituição sem fins lucrativos, como no caso.

Explica a juíza relatora, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, que a recorrente é pessoa jurídica que mantém outras atividades econômicas, inclusive plano de saúde próprio, pelo que não pode ser beneficiária da Justiça Gratuita. “É cediço que a agravante é considerada entidade filantrópica, sem fim lucrativo, atendendo ao convênio firmado com o SUS, mas detém personalidade privada, ainda que sem fim lucrativo, equiparada a empresa empregadora, não desfrutando de qualquer privilégio processual. E o fato da mesma se encontrar em dificuldades financeiras não a isenta das responsabilidades legais para com os seus empregados” – conclui a relatora. ( nº 00461-2006-014-03-40-7 )

Tribunal Regional do Trabalho da 3^a. Região

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2006.