13/09/2006 - Empregador paga indenização substitutiva de seguro-desemprego quando não fornece guias

Apenas em caso de fornecimento incorreto ou fora do prazo das guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, a empresa pode arcar com a indenização substitutiva do benefício que o empregado deixará de receber por culpa sua. Por este fundamento, a 5ª Turma do TRT/MG deu provimento parcial ao recurso da empresa reclamada e condicionou o pagamento da indenização substitutiva à obrigação, imposta pela sentença, de anotação da CTPS e expedição das referidas guias.

Pelo voto do relator, juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, caso não forneça as guias no prazo assinalado, estará caracterizada a culpa da reclamada, sendo, então, devida a indenização substitutiva. ( RO nº 00084-2006-093-03-00-3 )

FONTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3^a. REGIÃO

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2006.