Publicado por Leonardo Amorim em 05/01/2009
09:15
Portaria 1207 do M T E publicada no DOU (Diário Oficial da União)
vem com instruções para a RAIS ano-base 2008.
Destaque para o prazo de entrega:
de 15 de janeiro de 2009 a 27 de março de 2009.
Em breve, será publicado um
passo-a-passo para importação da FOLHA.
Portaria MTE nº 1.207, de 31.12.2008 – DOU 1 de 05.01.2009
Aprova instruções
para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2008
O MINISTRO DE ESTADO
DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art.
24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,
Resolve:
Art. 1º Aprovar as instruções para a declaração da Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23
de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos
ao ano-base 2008.
Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS:
I - empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art.
2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de
8 de junho de 1973, respectivamente;
II - filiais, agências, sucursais, representações ou
quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada
no exterior;
III - autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido
empregados no ano-base;
IV - órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
V - conselhos profissionais, criados por lei, com
atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades
paraestatais;
VI - condomínios e sociedades civis; e
VII - cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Parágrafo único. O estabelecimento inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu
inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA -
preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
Art. 3º O empregador, ou aquele legalmente responsável pela
prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento,
os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes
em 31 de dezembro, abrangendo:
I - empregados
urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;
II - trabalhadores
temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
III - diretores sem
vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - servidores da
administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;
V - servidores
públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação
especial, não regidos pela CLT;
VI - empregados dos
cartórios extrajudiciais;
VII - trabalhadores
avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão
gestor de mão-deobra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,
ou do sindicato da categoria;
VIII - trabalhadores
com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601, de
21 de janeiro de 1998;
IX - aprendiz
contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598,
de 1º de dezembro de 2005;
X - trabalhadores com
contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993;
XI - trabalhadores
regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889, de 8 de junho de
1973;
XII - trabalhadores
com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;
XIII - trabalhadores
com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;
XIV - servidores e
trabalhadores licenciados; e
XV - servidores
públicos cedidos e requisitados.
Parágrafo único. Os empregadores deverão, ainda, informar na
RAIS:
I - os quantitativos
de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT,
devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou
das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;
II - a entidade
sindical a qual se encontram filiados; e
III - os empregados
que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da
entidade sindical beneficiária.
Art. 4º As informações exigidas para o preenchimento da RAIS
encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2009, disponível na
Internet nos endereços http://www.mte.gov.br e http://www.rais.gov.br.
§ 1º As declarações
deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa
gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2008 e do programa transmissor de arquivos
- RAISNET2008, que poderão ser obtidos em um dos endereços eletrônicos de que
trata o caput deste artigo.
§ 2º Excepcionalmente,
não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, será permitida por
meio de disquete nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente
justificada.
§ 3º Os
estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base
poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA - on-line -
disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.
§ 4º A entrega da RAIS é isenta de tarifa.
Art. 5º Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada
a utilização de certificado digital válido.
Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 15 de janeiro de 2009 e encerra-se no dia 27 de março de 2009.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo não será
prorrogado.
§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a
declaração da RAIS 2008 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no
GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do
art. 4º, deverão ser transmitidas por meio da Internet ou entregues em disquete
nos órgãos regionais do MTE, para os estabelecimentos sem acesso à Internet,
acompanhadas da "Relação dos Estabelecimentos Declarados".
§ 3º Havendo inconsistências no arquivo da declaração da
RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá
reencaminhar cópia do arquivo.
§ 4º As retificações de informações e as exclusões de
arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no
caput deste artigo.
Art. 7º O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias
úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos
(http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br) - opção "Impressão de
Recibo".
Art. 8º O estabelecimento é obrigado a manter arquivados,
durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho,
os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas
ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE:
I - o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e
II - o Recibo de Entrega da RAIS.
Art. 9º O empregador que não entregar a RAIS no prazo
previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou
inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de
2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 10. A RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do Aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.
Parágrafo único. A cópia resumida dos arquivos da RAIS, de
qualquer ano-base, poderá ser solicitada à Coordenação-Geral de Estatísticas do
Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF, ou a seus órgãos
regionais.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de janeiro
de 2009.
Art. 12. Revoga-se a Portaria nº 651, de 28 de dezembro de
2007, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, página 123.
LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009.