31/05/2008 – Trabalho Doméstico: Direitos e Deveres

 

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a):

 

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.

2. Salário mínimo fixado em lei.

3. Irredutibilidade salarial.

4. 13º (décimo terceiro) salário.

5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

6. Feriados civis e religiosos.

7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.

8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.

9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.

10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.

12. Auxílio-doença pago pelo INSS.

13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

14. Aposentadoria.

15. Integração à Previdência Social.

16. Vale-Transporte.

17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.

18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(incluído(a) no FGTS.

 

Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

 

Cartilha: Trabalho Doméstico: Direitos e Deveres (em formato PDF)

 

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2008.