31/05/2008 – Trabalho
Doméstico: Direitos e Deveres
Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a):
1.
Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.
2.
Salário mínimo fixado em lei.
3.
Irredutibilidade salarial.
4.
13º (décimo terceiro) salário.
5.
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
6.
Feriados civis e religiosos.
7.
Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
8.
Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
9.
Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
10.
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
11.
Licença-paternidade de 5 dias corridos.
12.
Auxílio-doença pago pelo INSS.
13.
Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
14.
Aposentadoria.
15.
Integração à Previdência Social.
16.
Vale-Transporte.
17.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
18.
Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(incluído(a) no
FGTS.
Fonte: Secretaria de Inspeção
do Trabalho (SIT)
Cartilha:
Trabalho Doméstico: Direitos e Deveres (em formato PDF)
LLConsulte por Leonardo Amorim, 2008.