12/12/2007 - Lei 11196: vencimentos do IRRF FOLHA para dezembro de 2007

 

Nota do editor: os vencimentos diferenciados foram estabelecidos pela Lei 11196/2005, cujo trecho é reproduzido abaixo:

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

[...]

 

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: 

 

[...]

 

II - no mês de dezembro de 2007, os recolhimentos serão efetuados:

 

        a) até o 3o (terceiro) dia útil do 2o (segundo) decêndio, para os fatos geradores ocorridos no 1o (primeiro) decêndio; e

 

        b) até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 2o (segundo) e no 3o (terceiro) decêndio

 

[...]

 

Brasília, 21 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Antonio Palocci Filho

 

Luiz Fernando Furlan

 

Nelson Machado

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2007.