16/05/2008 – IN 848: aprovação do PVA Contábil 1.0 (SPED)

Nota do editor: Receita Federal também disponibilizou versão de testes do SPEDFiscal no endereço

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/spedfiscalpva.aspx

Sistemas de contabilidade devem ser ajustados para geração de arquivos para validação no SPEDContábil.

SPED PVA Contábil está disponível no site da RFB

Instrução Normativa RFB nº 848, de 15/05/2008 (DOU 1 de 16/05/2008)

Aprova o Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital, versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital - versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0) de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

Parágrafo único. O PVA Sped Contábil 1.0, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico .

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2008.