ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

SÚMULA 191 DO TST

 

ALTERAÇÃO

 

Postado por Leonardo Amorim em 05/12/2016 10h25

 

 

 

Resolução TST nº 214, de 28/11/2016                        

 

DJe TST de 01/12/2016 - Rep. DJe TST de 02/12/2016 - Rep. DJe TST de 05/12/2016

 

TST: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_151_200.html#SUM-191

 

Altera a redação da Súmula nº 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

 

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Douglas Alencar, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.ª Maria Guiomar Sanches de Mendonça,

 

Resolve

 

Art. 1º Alterar a redação da Súmula nº 191, nos seguintes termos:

 

Nº 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos o itens II e III)

 

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

 

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

 

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

 

Precedentes

 

Item I

 

ERR 104/1978, Ac. TP 2645/1979 Min. Nelson Tapajós

 

DJ 30.11.1979 Decisão unânime

 

ERR 5079/1977, Ac. TP 1620/1979 Min. Nelson Tapajós

 

DJ 21.09.1979 Decisão unânime

 

ERR 146/1977, Ac. TP 2016/1978 Juiz Conv. Simões Barbosa

 

DJ 16.02.1979 Decisão unânime

 

Item II

 

Primeira parte

 

ERR 783686/2001 Min. José Luciano de Castilho Pereira

 

DJ 10.10.2003 Decisão unânime

 

ERR 718552/2000 Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 26.09.2003 Decisão unânime

 

ERR 787925/2001 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

 

DJ 06.03.2003 Decisão unânime

 

ERR 464545/1998 Red. Min. Rider de Brito

 

DJ 23.05.2003 Decisão por maioria

 

ERR 424640/1998 Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

 

DJ 07.03.2003 Decisão unânime

 

ERR 418325/1998 Min. José Luciano de Castilho Pereira

 

DJ 19.12.2002 Decisão unânime

 

ERR 588555/1999 Min. José Luciano de Castilho Pereira

 

DJ 28.06.2002 Decisão unânime

 

ERR 518290/1998 Q. Completo - Min. José Luciano de Castilho Pereira

 

DJ 21.06.2002 Decisão por maioria

 

ERR 583397/1999 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

 

DJ 19.04.2002 Decisão unânime

 

Segunda parte

 

EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 Min. João Oreste Dalazen

 

DEJT 20.05.2016/J-12.05.2016 Decisão unânime

 

ERR 2276-42.2012.5.03.0109 Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

 

DEJT 06.11.2015/J-29.10.2015 Decisão unânime

 

ERR 653-58.2014.5.03.0145 Min. Augusto César Leite de Carvalho

 

DEJT 09.10.2015/J-01.10.2015 Decisão unânime

 

EAgRR 1269-14.2011.5.03.0153 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DEJT 19.06.2015/J-11.06.2015 Decisão por maiori

 

ERR 1200-34.2010.5.03.0147 Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

 

DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015 Decisão unânime

 

EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

 

DEJT 06.03.2015/J-26.02.2015 Decisão unânime

 

EARR 1073-12.2011.5.03.0099 Min. Renato de Lacerda Paiva

 

DEJT 05.12.2014/J-27.11.2014 Decisão unânime

 

ERR 1096-47.2010.5.03.0016 Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

 

DEJT 07.11.2014/J-30.10.2014 Decisão unânime

 

EEDRR 1090-11.2011.5.03.0079 Min. Lelio Bentes Corrêa

 

DEJT 11.04.2014/J-12.09.2013 Decisão unânime

 

EEDRR 982-58.2011.5.03.0086 Min. José Roberto Freire Pimenta

 

DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 Decisão unânime

 

EEDRR 978-14.2011.5.03.0153 Min. João Batista Brito Pereira

 

DEJT 30.08.2013/J-22.08.2013 Decisão unânime

 

Item III

 

EARR 724-47.2013.5.03.0096 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

 

DEJT 07.10.2016/J-29.09.2016 Decisão unânime

 

ERR 10025-52.2014.5.03.0041 Min. Hugo Carlos Scheuermann

 

DEJT 27.05.2016/J-19.05.2016 Decisão unânime

 

EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 Min. João Oreste Dalazen

 

DEJT 20.05.2016/J-12.05.2016 Decisão unânime

 

EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

 

DEJT 06.03.2015/J-26.02.2015 Decisão unânime

 

EEDRR 2145-83.2012.5.03.0039 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 Decisão unânime

 

Art. 2º Cancelar o item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Nº 142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015)

 

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

 

Precedentes

 

ERR 91599-10.1993.5.02.5555 SDI-Plena - Min. Leonaldo Silva

 

Em 10.11.1997 Decisão por maioria

 

ERR 137990-26.1994.5.15.5555 Min. José Carlos Perret Schulte

 

DJ 18.09.1998 Decisão unânime

 

ERR 91599-10.1993.5.02.5555 Min. Leonaldo Silva

 

DJ 27.02.1998 Decisão unânime HC 74735-PR Min. Marco Aurélio

 

DJ 16.05.1997 Decisão unânime

 

EDRE 144981 - RJ 1ª T Min. Celso de Mello

 

DJ 08.09.1995 Decisão unânime

 

Art. 2º Cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

 

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

 

LLConsulte Soli Deo gloria