MANUAL
DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS
PROCEDIMENTOS
DE ARRECADAÇÃO
Circular CAIXA nº 734, de 16/09/2016 (DOU de 21/09/2016)
DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=31&data=21/09/2016
Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente
Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº
8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS,
aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990 e alterado pelo Decreto nº
1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de
11.03.1995, a Lei Complementar nº 110/2001, de 29.06.2001, regulamentada pelos
Decretos nº 3.913/2001 e 3.914/2001, de 11.09.2001, e a Lei Complementar 150,
de 01.06.2015,
Resolve:
1. Divulgar atualização do Manual de Orientação
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que
dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 3,
disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais
Operacionais.
2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação,
e revoga o item 2 da Circular Caixa 694/2015.
DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente