AUSÊNCIA
DE RECEITA BRUTA
Solução de Consulta Cosit 46/2016 de 25/04/2016 (DOU 11/05/2016)
SIJUT PDF: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=39944
SIJUT: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73723
DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=62&data=11/05/2016
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. BASE DE
CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.
As empresas para as quais a
substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela
contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no
CNAE, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão a contribuição previdenciária
prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, nem as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de
1991.
VINCULAÇÃO EM PARTE À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Para fins de apuração da contribuição previdenciária substitutiva, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. As receitas financeiras e decorrentes de variação cambial não compõem a base de cálculo da CPRB na hipótese de não serem receitas decorrentes de atividades que constituam o objeto social da pessoa jurídica.
VINCULAÇÃO EM PARTE À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
12.546, de 2011, art. 7º, art. 8º, § 3º, inciso XII, e art. 9º, § 9º; Lei nº
8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 17, §§
2º, 3º, 4º e 6º; SC Cosit nº 193, de 2015; SC Cosit nº 10, de 2015; Parecer
Normativo Cosit nº 3, de 2012.