GESTANTE/LACTANTE
TRABALHO
EM LOCAL INSALUBRE
VEDAÇÃO
Lei 13.287/2016 de 11/05/2016 (DOU EXTRA 11/05/2016)
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir
o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais
insalubres.
PLANALTO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13287.htm
DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=11/05/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:
“Art.
394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres,
devendo exercer suas atividades em local salubre.
Parágrafo
único. (VETADO).”
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio
de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes