PER/DCOMP
Ato Declaratório Executivo Corec nº 3, de 30/11/2015 (DOU de 01/12/2015)
DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=14&data=01/12/2015
Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 6.3 do Programa Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
(PER/DCOMP).
§ 1º A versão 6.3 do programa PER/DCOMP, de livre
reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download,
e deverá ser utilizada a partir do dia 1º de dezembro de 2015.
§ 2º O aplicativo de que trata o caput está atualizado com
a versão 75 de suas tabelas.
§ 3º É possível restaurar cópias de segurança de
documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2 e 6.2a do referido programa.
Art. 2º Não serão recepcionados documentos de versão
anterior à 6.3 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 30
de novembro de 2015.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
LLConsulte Soli Deo gloria