E-SOCIAL

 

DOMESTICOS

 

PRORROGAÇÃO

 

Postado por Leonardo Amorim em 05/11/2015 15h43

 

 

Portaria Conjunta 866 de 04/11/2015 DOU (Ed. Extra de 04/11/2015)

 

DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=05/11/2015

 

Prorroga o  prazo para o  recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do  empregador doméstico  (Simples

Doméstico) no mês de novembro de 2015.

 

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem  os incisos  II e  IV do  parágrafo único  do art.  87 da  Cons-

tituição Federal, e  tendo em vista o  disposto no art. 66  da Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 33 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, resolvem:

 

Artigo único. Fica prorrogado para até o último o dia útil denovembro de 2015, por motivo de força maior, o recolhimento mensalda competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 6 de novembro de 2015, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos,  de  contribuições  e  dos demais  encargos  do  empregador  doméstico  (Simples  Doméstico),  a ser  efetuado  mediante  documento único de arrecadação, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput do art. 34 da Lei  Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

 

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

 

Ministro de Estado da Fazenda

MIGUEL ROSSETTO

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social

 

LLConsulte Soli Deo gloria