CONCESSÃO DE REGISTROS PROFISSIONAIS

 

SUPERINTENDÊNCIAS, GERÊNCIAS E AGÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO

 

DOU:  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=71&data=19/08/2015

 

 

Postado por Leonardo Amorim em 19/08/2015 17h56

 

 

Portaria MTE nº 1.166, de 18/08/2015 (DOU de 19/08/2015)

 

 

 

 

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de registros profissionais, e dá outras providências.

 

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 ,

 

Resolve:

 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a concessão de registros profissionais

 

Art. 2º A concessão de registros profissionais obedecerá ao disposto nesta Portaria e nos normativos que tratam sobre o assunto.

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º O atendimento aos cidadãos interessados na solicitação de registros profissionais será feito pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego.

 

Art. 4º A concessão dos registros profissionais será realizada pelas Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.

 

 

Parágrafo único. A concessão dos registros profissionais poderá ser desempenhada pelas Agências Regionais do Trabalho e Emprego, mediante delegação do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

 

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º À Coordenação de Identificação e Registro Profissional compete:

 

I - coordenar e orientar as atividades relacionadas à concessão de registro profissional;

 

II - orientar e acompanhar a concessão de registro profissional, de competência das unidades descentralizadas do Ministério, padronizando os procedimentos de acordo com a legislação em vigor; e

 

III - analisar e informar, quando em grau de recurso, os processos de registro profissional.

 

Art. 6º Às Superintendências e Gerências do Trabalho e Emprego compete:

 

I - coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas à concessão de registro profissional;

 

II - processar o cadastramento, controle e emissão de registro profissional, conforme legislação em vigor;

 

III - receber e encaminhar à Coordenação de Identificação e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro profissional; e

 

IV - emitir certidões de registro profissional.

 

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 7º A versão 2.0 do Sistema Informatizado de Registro Profissional - Sirpweb é a aplicação para processamento das atividades de concessão dos registros profissionais, ficando aprovados os modelos de documentos emitidos pelo sistema.

 

Art. 8º Os cidadãos deverão acessar o Sirpweb por meio do endereço eletrônico http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/, disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, http://www.mte.gov.br, para registrar as solicitações, realizar consultas, acompanhar o andamento da solicitação ou obter informações.

 

Art. 9º Os servidores lotados nos setores de registro profissional das unidades emissoras, responsáveis pela análise dos pedidos, deverão acessar o Sirpweb por meio do endereço eletrônico http://sirpweb.mte.gov.br/sirpwebintra/, disponível na Intranet do Ministério do Trabalho e Emprego, para realizar os procedimentos de concessão de registros profissionais.

 

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

MANOEL DIAS

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria