SPED
E-FINANCEIRA
DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=33&data=20/07/2015
Postado por Leonardo Amorim em 20/07/2015 10h11
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54, de 16/07/2015 (DOU
de 20/07/2015)
Dispõe sobre os Leiautes
da e-Financeira.
O Coordenador-Geral de
Fiscalização no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Declara:
Art. 1º Ficam aprovados os Leiautes da e-Financeira, de que
trata o inciso I do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho
de 2015, constantes dos anexos I a X deste Ato, disponíveis para download na
página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no
endereço <http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-financeira/legislacao.htm>.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS