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Ato Declaratório
Executivo Codac nº 17, de 30/06/2015 (DOU de 02/07/2015)
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Altera o Ato
Declaratório Executivo Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de
produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista
no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a
liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.
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O Coordenador-Geral
de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 dezembro de 1997, no
inciso II e no § 5º do art. 11 do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992,
e no inciso I do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999,
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Art. 1º O Art. 1º do Ato Declaratório Executivo
Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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II - quando o
produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em
ações judiciais que impossibilitar a retenção apenas das contribuições
previdenciárias, a adquirente deverá proceder da seguinte forma:
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a) elaborar nova
GFIP com as seguintes informações:
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1. código Fundo de
Previdência e Assistência Social (FPAS) diferente do principal da
empresa (exceto FPAS 655, 663, 671, 680 e 876);
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2. código de
recolhimento 115;
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3. na tela
"Movimento da Empresa", na aba "Receitas",
assinalar a opção "Informação Exclusiva de Comercialização da
Produção e/ou Receita de Evento Desportivo/Patrocínio".
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b) lançar na nova
GFIP de que trata a alínea "a" valor da receita bruta
proveniente da comercialização da produção rural adquirida do(s)
produtor(es) rural(is) pessoa física que possui(em) liminar na situação
deste inciso;
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c) lançar no campo
"Compensação" o valor da contribuição patronal calculada pelo
Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), informando a mesma
competência do movimento nos campos "Período Início" e
"Período Fim";
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d) manter
controles relativos à compensação efetuada e cópia da sentença/liminar
correspondente para fins de fiscalização." (NR)
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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JOÃO PAULO R. F.
MARTINS DA SILVA
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