GFIP
SEFIP
COOPERADOS
ORIENTAÇÕES
DE PREENCHIMENTO
Ato Declaratório Executivo
Codac nº 14, de 02/06/2015 (DOU de 05/06/2015) |
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Dispõe sobre os
procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
(GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição
previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de
serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas. |
O Coordenador-Geral de
Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Anexo Único
da Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, |
Declara: |
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JOÃO PAULO R. F. MARTINS
DA SILVA |