INSPEÇÃO DO TRABALHO

 

AUTO DE INFRAÇÃO

 

INFORMALIDADE

 

Postado por Leonardo Amorim em 24/04/2015 18h52

 

Publicação no DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/04/2015&jornal=1&pagina=123&totalArquivos=168

 

 

 

Instrução Normativa SIT nº 119, de 23/04/2015 (DOU de 24/04/2015)

 

 

 

 

 

 

 

Altera a Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014.

 

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício de sua competência, prevista pelo art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e

 

Considerando o disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que estabelece a prerrogativa da Inspeção do Trabalho de atuar na redução dos índices de informalidade,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

"Art. 4º .....

 

 

 

....."

 

 

 

"IV- lavrar auto de infração capitulado no art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando constatar a admissão de empregado sem o respectivo registro;"

 

 

 

"V- notificar o empregador para comprovar a formalização dos vínculos de emprego sem registros constatados, informando-o de que o descumprimento constituirá infração ao art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministro do Trabalho e Emprego, e o sujeitará a autuação, a reiterada ação fiscal, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis;"

 

 

 

"VI- lavrar auto de infração capitulado no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministro do Trabalho e Emprego, quando constatar o descumprimento da notificação a que se refere o inciso anterior;"

 

 

 

"§ 1º a notificação referida no inciso V será emitida conforme modelo constante do anexo a esta Instrução Normativa."

 

 

 

"....."

 

 

 

"§ 3º caso o empregador se recuse a receber a notificação, o AFT deverá entregá-la à unidade local de multas e recursos, que a enviará, por via postal, com aviso de recebimento."

 

 

 

"§ 4º a comprovação da formalização dos vínculos de emprego irregulares deverá, a critério do AFT, ser feita por meio de consulta eletrônica ou de forma presencial e será consignada, no auto de infração a que se refere o inciso IV, quando da sua confirmação."

 

 

 

"....."

 

 

 

"Art. 5º Os processos de autos de infração a que se referem os incisos IV e VI desta Instrução Normativa terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas e, para tanto, serão identificados por meio de capas diferenciadas e/ou de sinalização específica."

 

 

Art. 2º Alterar a Notificação para Comprovação de Registro de Empregado - NCRE, de que trata o anexo da Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014, a qual passa a vigorar conforme modelo anexo.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

 

ANEXO

 

NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE EMPREGADO (NCRE) Nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 

 

Empregador: 

CNPJ/CPF: 

Endereço: 

Com fundamento no disposto no art. 11 da lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, fica V.S. notificado a apresentar ao sistema do seguro-desemprego, até o dia //, por meio da transmissão das declarações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os registros dos empregados referidos no auto de infração nº , lavrado em seu desfavor. 

Fica V.S. informado que estará sujeito a autuação, nos termos do art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014, e a reiterada ação fiscal, nos termos do art. 26 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27 de dezembro de 2002, em caso de descumprimento da presente notificação.  Notas.: 1. Esta notificação foi emitida em decorrência do auto de infração acima referido e não necessita de apresentação de defesa específica. 2. O empregador que omitir, de forma reiterada, em folha de pagamento ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, o segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, estará sujeita à exclusão de ofício do Simples Nacional (art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

 

Observações: 

 

(Local e data) 

______________________________________ 

Auditor-Fiscal do Trabalho - CIF nº 

 

Recebi, nesta data, a segunda via deste documento. 

_____/______/______ 

______________________________________ 

Empregador ou preposto 

 

 

 

Instrução Normativa SIT nº 107, de 22/05/2014 (DOU de 23/05/2014)

 

 

 

 

 

 

 

Dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade.

 

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício de sua competência, prevista pelo art. 14, XIII do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e

 

Considerando o disposto no art. 11, inciso II da lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , que estabelece a prerrogativa da Inspeção do Trabalho de atuar na redução dos índices de informalidade,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, na fiscalização do atributo Registro de Empregados, deve observar o disposto nesta instrução normativa.

 

Art. 2º Cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT definir os projetos nos quais deve ser obrigatória, em todas as ações fiscais, a inclusão dos atributos relacionados da formalização do vínculo de emprego nas ordens de serviço - OS.

 

 

Parágrafo único. Para o planejamento das ações fiscais devem ser considerados prioritários os estabelecimentos com maior probabilidade da existência de empregados sem registro, conforme cruzamento e análise de informações disponíveis em bancos de dados oficiais.

 

Art. 3º A chefia de fiscalização deve dimensionar a equipe de AFT destinada à fiscalização em função dos indícios de informalidade e das peculiaridades do local a ser fiscalizado.

 

Art. 4º Nas fiscalizações do atributo Registro de Empregados o AFT deve:

 

I - realizar pesquisas e investigações prévias nos sistemas de informações disponíveis em relação ao empregador a ser fiscalizado;

 

II - verificar a existência de empregados em atividade no local de trabalho, podendo valer-se de entrevistas, controles de jornada e outros meios que julgar necessários à sua identificação;

 

III - averiguar a existência de documentos ou outros meios que comprovem a existência de vínculo empregatício com outros empregados que não estejam no local de trabalho no momento da verificação prevista no inciso anterior;

 

IV - lavrar auto de infração capitulado no art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando constatar a admissão de empregado sem o respectivo registro; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

 

Nota LLConsulte: Redação anterior
"IV - lavrar o auto de infração capitulado no art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - SIT quando constatar a admissão de empregado sem o respectivo registro;"

 

V - notificar o empregador para comprovar a formalização dos vínculos de emprego sem registros constatados, informando-o de que o descumprimento constituirá infração ao art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministro do Trabalho e Emprego , e o sujeitará a autuação, a reiterada ação fiscal, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

 

Nota LLConsulte: Redação anterior
"V - notificar o empregador para apresentar os documentos que comprovem a formalização dos vínculos de emprego constatados, informando-o de que o não cumprimento da notificação implicará na sujeição do infrator a reiterada ação fiscal, nos termos do art. 26 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27 de dezembro de 2002 , sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis."

 

VI - lavrar auto de infração capitulado no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014 , do Ministro do Trabalho e Emprego, quando constatar o descumprimento da notificação a que se refere o inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

 

§ 1 º a notificação referida no inciso V será emitida conforme modelo constante do anexo a esta Instrução Normativa. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

 

 Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 1º A notificação referida no inciso V será emitida conforme modelo constante do anexo a esta Portaria."

 

 

§ 2º Para os procedimentos a que se refere o inciso V o AFT poderá adotar a fiscalização mista definida no art. 30, § 3º, do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 .

 

 

§ 3 º caso o empregador se recuse a receber a notificação, o AFT deverá entregá-la à unidade local de multas e recursos, que a enviará, por via postal, com aviso de recebimento. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

 

§ 4 º a comprovação da formalização dos vínculos de emprego irregulares deverá, a critério do AFT, ser feita por meio de consulta eletrônica ou de forma presencial e será consignada, no auto de infração a que se refere o inciso IV, quando da sua confirmação. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

Art. 5 º Os processos de autos de infração a que se referem os incisos IV e VI desta Instrução Normativa terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas e, para tanto, serão identificados por meio de capas diferenciadas e/ou de sinalização específica. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

 

 Nota LLConsulte: Redação anterior
"Art. 5º Os processos de autos de infração capitulados no art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas."

 

Art. 6º As chefias de fiscalização e os Auditores-Fiscais do Trabalho observarão as orientações expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho para adaptar o planejamento anual aos procedimentos desta Instrução Normativa no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

 

ANEXO
(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

 

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

 

 

NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE EMPREGADO (NCRE) Nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _  

 

Empregador:  

CNPJ/CPF:  

Endereço:  

Com fundamento no disposto no art. 11 da lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , fica V.S. notificado a apresentar ao sistema do seguro-desemprego, até o dia //, por meio da transmissão das declarações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os registros dos empregados referidos no auto de infração nº , lavrado em seu desfavor.  

Fica V.S. informado que estará sujeito a autuação, nos termos do art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014 , e a reiterada ação fiscal, nos termos do art. 26 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27 de dezembro de 2002 , em caso de descumprimento da presente notificação.  

Notas.: 

1. Esta notificação foi emitida em decorrência do auto de infração acima referido e não necessita de apresentação de defesa específica. 

2. O empregador que omitir, de forma reiterada, em folha de pagamento ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, o segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, estará sujeita à exclusão de ofício do Simples Nacional ( art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) . 

 

Observações:  

 

(Local e data)  

______________________________________  

Auditor-Fiscal do Trabalho - CIF nº  

 

Recebi, nesta data, a segunda via deste documento.  

_____/______/______  

______________________________________  

Empregador ou preposto  

 

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SIT nº 119, de 23.04.2015, DOU de 24.04.2015 )

 

 

Redação anterior:
"ANEXO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

 

 

   NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE EMPREGADO (NCRE) Nº  

 

Empregador:  

CNPJ/CPF: 

 

   Endereço: 

 

Com fundamento no disposto n o art. 11 da lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , fica V.S. notificado a comprovar, no dia _____/____/____, às ______ horas, no órgão deste Ministério abaixo especificado, os registros dos empregados referidos no auto de infração nº

 

Órgão do MTE:  

   Endereço: 

 

(Local e data)  

______________________________________ 

(Nome) 

 

   Auditor-Fiscal do Trabalho - CIF nº 

 

Recebi, nesta data, a segunda via deste documento.  

_____/_______/______ 

______________________________________ 

 

   Empregador ou preposto" 

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria