MOTOCICLISTAS
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 EM
RELAÇÃO
ÀS EMPRESAS ASSOCIADAS À ABEPREST
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
Publicação no DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=193&data=17/04/2015
Ver também: http://www.llconsult.com.br/nll/2014/n1400294.htm
Portaria MTE nº 506, de
16/04/2015 (DOU de 17/04/2015) |
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Suspende os efeitos da
Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas
associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida
nos autos do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. |
O Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos
do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira
Região, |
Resolve: |
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MANOEL DIAS |