ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, de 20/03/2015 (DOU
de 23/03/2015)
Dispõe sobre o Manual de
Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O Coordenador-Geral de
Fiscalização no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do anexo único.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº
83, de 11 de dezembro de 2014.
Anexo: Manual de
Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Disponível para
download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm
KLEBER GIL ZECA
LLConsulte Soli Deo gloria