FGTS
MANUAL
DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Publicação
no Diário Oficial da União (DOU)
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=94&data=31/12/2014
Circular CAIXA nº 669, de
29/12/2014 (DOU de 31/12/2014) |
Estabelece o Manual de
Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das
Contribuições Sociais como instrumento disciplinador dos procedimentos
referentes a arrecadação do FGTS. |
A Caixa Econômica Federal -
CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º,
inciso II, da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990 , e de acordo com o
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de
08.11.1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995 , em
consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995 e a Lei Complementar nº
110/2001, de 29.06.2001 , regulamentada pelos Decretos nº 3.913/2001 e
3.914/2001, de 11.09.2001 , |
Resolve: |
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DEUSDINA DOS REIS PEREIRA |
Vice- Presidente |
Em exercício |