TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELAS PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS
Postado por Leonardo Amorim em 08/12/2014 10h21
Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 04/12/2014 (DOU de 08/12/2014)
Dispõe sobre a tributação
de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e
dá outras providências.
O Secretário da Receita
Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no
art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de
2001, nos arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, no art. 34 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos
arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 96 da Lei nº
13.043, de 13 de novembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Os lucros
auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão
sujeitos à incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e
da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação
específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Registro em Subcontas
Art. 2º A pessoa jurídica
controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 15,
deverá registrar em subcontas vinculadas à conta de investimentos em controlada
direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação
do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela
própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no
Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em
balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta
ou indireta.
§ 1º O valor a ser
registrado em subcontas de que trata o caput deve ser a parcela do ajuste do
valor do investimento equivalente aos lucros por ela auferidos antes da
tributação no exterior sobre o lucro.
§ 2º Dos resultados das
controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos
por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora
domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto.
Art. 3º As subcontas de
que trata o art. 2º serão analíticas e registrarão em último nível os
lançamentos contábeis.
§ 1º Deverá ser criada uma
subconta para cada controlada, direta ou indireta, da investidora no Brasil.
§ 2º As subcontas devem
estar vinculadas à conta do ativo investimento em controlada direta no
exterior.
§ 3º A soma dos saldos das
subcontas com o saldo da conta do ativo investimento a que as subcontas estão
vinculadas resultará no valor do ativo investimento mensurado de acordo com as
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 4º O valor do resultado
contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros apurados
pela controlada, direta ou indireta, será registrado a débito na subconta
mencionada no caput do art. 2º, em
contrapartida à conta de
ativo representativa do investimento em controlada direta no exterior.
§ 5º O valor do resultado
contábil na variação do valor do investimento equivalente aos prejuízos
apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a crédito na
subconta mencionada no caput do art. 2º, em contrapartida à conta de ativo
representativa do investimento em controlada direta no exterior.
Art. 4º No caso de
distribuição de lucros pela controlada direta, o valor do lucro recebido deve
ser baixado da subconta da controlada direta em contrapartida à conta caixa ou
disponibilidades.
§ 1º Na hipótese de o
valor do lucro distribuído pela controlada direta ser superior ao valor
constante da subconta, a diferença deve ser baixada da conta investimento em
controlada direta em contrapartida à conta caixa ou disponibilidades.
§ 2º No caso de distribuição
de lucros pela controlada indireta, o valor proporcional ao lucro distribuído
deve ser baixado da subconta da controlada indireta em contrapartida à conta de
ativo representativa do investimento em controlada direta no exterior, até o
limite do valor da subconta.
Seção II
Da Opção pelos Efeitos em
2014
Art. 5º A pessoa jurídica
poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 da Lei
nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para o ano-calendário de 2014.
§ 1º A opção de que trata
o caput deve ser manifestada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de
2014, na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio
de 2014.
Art. 6º A manifestação
realizada na forma prevista no art. 5º deverá ser confirmada ou alterada, se a
pessoa jurídica assim desejar, na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos
no mês de dezembro de 2014.
Seção III
Da Conversão dos Valores
para Reais
Art. 7º Para fins do
disposto nesta Instrução Normativa, a parcela do ajuste e resultados
determinados em moeda estrangeira devem ser convertidos em Reais com base na
taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central
do Brasil, correspondente a data do levantamento de balanço da controlada
direta ou indireta.
Parágrafo único. Caso a
moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor
será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.
Seção IV
Da Disponibilização dos
Resultados Positivos
Art. 8º Os resultados
positivos auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,
controladas, direta ou indireta, ou coligadas serão computados para fins de
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em
31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a
pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
§ 1º O resultado auferido
no exterior de que trata o caput deve ser apurado segundo as normas da
legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior
sobre o lucro.
§ 2º Nos casos de
inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações
financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada,
estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis
geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.
§ 3º No caso de
encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil, os resultados
positivos auferidos no exterior por intermédio de suas filiais, sucursais,
controladas, diretas ou indiretas, e coligadas serão considerados
disponibilizados na data do balanço de encerramento, devendo, nessa mesma data,
serem computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo
da CSLL.
§ 4º No caso de encerramento
de atividades da filial, sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada,
domiciliadas no exterior, os lucros auferidos por seu intermédio, ainda não
tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados, devendo ser
computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL
no balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário ou na data
do encerramento das atividades da empresa no Brasil.
§ 5º Ocorrendo a absorção
do patrimônio da filial, sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada
por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil,
apurados até a data do evento, serão considerados disponibilizados, devendo ser
computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL
da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do
ano-calendário do respectivo evento.
§ 6º Na hipótese de
alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em
controlada, direta ou indireta, ou coligada, no exterior, os lucros ainda não
tributados no Brasil deverão ser considerados para fins de determinação do
lucro real e da base de cálculo da CSLL da alienante no Brasil, no balanço
levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação.
CAPÍTULO II
DAS CONTROLADORAS
Art. 9º A parcela do
ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada
no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a
renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do
lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora
domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 2º.
§ 1º A parcela do ajuste
de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não
alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da
controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior.
§ 2º A parcela do ajuste
de que trata o caput deve ser apurada segundo as normas da legislação comercial
do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro, com
observância do disposto no § 2º do art. 8º.
Seção I
Da Compensação de
Prejuízos Acumulados Anteriores a 2015
Art. 10. O prejuízo
acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente
aos anos-calendário anteriores à 1º de janeiro de 2015 poderá ser compensado
com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no
exterior que lhes deu
origem, desde que sejam informados na forma e prazo previstos no art. 38.
§ 1º A pessoa jurídica que
fizer a opção prevista na Seção II do Capítulo I poderá utilizar o prejuízo
acumulado referente aos anoscalendário anteriores à 1º de janeiro de 2014.
§ 2º O valor do prejuízo
acumulado passível de compensação com lucros futuros será proporcional à
participação em cada controlada no exterior.
§ 3º A compensação do
prejuízo acumulado com os lucros futuros da mesma controlada no exterior será
efetuada antes de sua conversão em Reais.
§ 4º A compensação de
prejuízo acumulado no exterior com lucros futuros da mesma pessoa jurídica não
está sujeita ao limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995.
Seção II
Da Consolidação
Art. 11. Até o ano-calendário
de 2022, as parcelas de que trata o art. 9º poderão ser consideradas de forma
consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da
controladora no Brasil.
§ 1º Não poderão ser
consolidadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se
encontrem em pelo menos uma das seguintes situações:
I - estejam situadas em
país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica
para troca de informações para fins tributários;
II - estejam localizadas em
país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime
fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996;
III - estejam submetidas a
regime de subtributação definido no inciso III do caput do art. 21;
IV - sejam controladas,
direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário
previsto nos incisos II e III do caput; ou
V - tenham renda ativa
própria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, nos termos definidos
no art. 21.
§ 2º Para fins da
consolidação prevista neste artigo, a controladora no Brasil deverá:
I - efetuar a demonstração
individualizada em subcontas prevista na Seção I do Capítulo I; e
II - informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) os seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo de Rendas
Ativas e Passivas na forma prevista no art. 39;
b) Demonstrativo de
Resultados no Exterior na forma do art. 36;
c) Demonstrativo de
Consolidação previsto no art. 37;
d) Demonstrativo de
Prejuízos Acumulados no Exterior previsto no art. 38; e
e) Demonstrativo de
Estrutura Societária no exterior no art. 41.
§ 3º O resultado positivo
da consolidação prevista no caput deverá ser adicionado ao lucro líquido
relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham
sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação
do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora
domiciliada no Brasil.
§ 4º O resultado negativo
decorrente da consolidação, de que trata o caput, não poderá ser compensado na
apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL da controladora domiciliada
no Brasil.
§ 5º A controladora
domiciliada no Brasil deverá informar de forma individualizada as parcelas
negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração, no Demonstrativo
de Consolidação previsto no art. 37.
§ 6º Após a consolidação,
o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado
na compensação com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes
deram origem, desde que sejam informados no Demonstrativo de Prejuízos
Acumulados no Exterior conforme art. 38.
§ 7º A opção pela
consolidação de que trata este artigo:
I - é irretratável para o
ano-calendário correspondente e deve ser exercida no Demonstrativo de
Consolidação previsto no art. 37 relativo ao ano-calendário em que os lucros
tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior;
II - pode ser aplicada de
forma parcial, ou seja, incluindo os resultados das controladas diretas ou
indiretas, no exterior, indicadas pela controladora no Brasil no Demonstrativo
de Consolidação de que trata o art. 37.
§ 8º A controladora no
Brasil, para cada ano-calendário, somente poderá efetuar uma única
consolidação, que deverá envolver os resultados de todas as controladas,
diretas ou indiretas, indicadas conforme inciso II do § 7º.
§ 9º Os resultados das
controladas, diretas ou indiretas, que não forem incluídos na consolidação
deverão ser tributados de forma individualizada.
Art. 12. O prejuízo
auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada de que
trata o art. 20 não poderá ser utilizado na consolidação a que se refere esta
Seção.
Art. 13. Caso as pessoas
jurídicas investidas estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha
tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins
tributários, conforme inciso I do § 1º do art. 11, a consolidação será admitida
se a controladora no Brasil disponibilizar a escrituração contábil em meio
digital e a documentação de suporte e desde que não incorram nas condições
previstas nos incisos II a V do art. 11.
§ 1º A escrituração
contábil de que trata o caput deve:
I - estar em idioma
português;
II - abranger todas as
operações da controlada;
III - ser elaborada em
arquivo digital padrão; e
IV - ser transmitida ao
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº
6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de julho do ano
seguinte ao anocalendário em que ocorreu a consolidação.
§ 2º A Coordenação-Geral
de Fiscalização (Cofis) editará normas complementares a este artigo,
estabelecendo a forma de apresentação do arquivo previsto no inciso III do §
1º.
§ 3º A documentação de
suporte deve ser apresentada no caso de intimação para comprovação da
escrituração.
Seção III
Da Regra Geral de Não
Consolidação
Art. 14. Quando não houver
consolidação, nos termos da Seção II deste Capítulo, a parcela do ajuste do
valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no
exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada
de forma individualizada na determinação
do lucro real e da base de
cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, nas
seguintes formas:
I - se positiva, deverá
ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do
ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada
no exterior; e
II - se negativa, poderá
ser compensada, exclusivamente, com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no
exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam
informados na forma do art. 38.
§ 1º A parcela negativa de
que trata o inciso II deverá ser informada no Demonstrativo de Prejuízos
Acumulados de que trata o art. 38.
§ 2º A falta de informação
da parcela negativa na forma e prazo estabelecida no art. 38 impede o seu
aproveitamento para compensação com lucros futuros.
Seção IV
Da Equiparação a
Controladora
Art. 15. Para fins do
disposto nesta Instrução Normativa, equipara-se à condição de controladora, a
pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no
exterior e que, em conjunto com outras pessoas físicas ou jurídicas residentes
ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua
mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior.
§ 1º Para efeitos do
disposto no caput, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no
Brasil:
I - a pessoa física ou
jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como
sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art.
243 da Lei nº 6.404, de 1976;
II - a pessoa jurídica que
seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na
forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976;
III - a pessoa jurídica
quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário
ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital
social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;
IV - a pessoa física ou
jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme
definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;
V - a pessoa física que
for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de
seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em
participação direta ou indireta; e
VI - a pessoa jurídica
residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de
regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei nº
9.430, de 1996.
§ 2º Na hipótese prevista
no inciso VI, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não será considerada
vinculada caso comprove que os sócios da pessoa jurídica domiciliada em país
com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado não
estejam enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I a V do § 1º.
§ 3º A pessoa jurídica
domiciliada no Brasil deverá informar as coligadas equiparadas descritas no
caput conforme demonstrativo previsto no art. 41.
Art. 16. O disposto neste
Capítulo aplica-se à coligada equiparada a controladora.
CAPÍTULO III
DAS COLIGADAS
Seção I
Das Coligadas - Regime de
Caixa
Art. 17. Os lucros
auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados
na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL no balanço levantado
no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados
para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as
seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida:
I - não esteja sujeita a
regime de subtributação, previsto no inciso III do caput do art. 21;
II - não esteja localizada
em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de
regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430,
de 1996; e
III - não seja controlada,
direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário
previsto no inciso I.
§ 1º Para efeitos do
disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a
pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil:
I - na data do pagamento
ou do crédito em conta representativa de obrigação da investida no exterior;
II - na hipótese de
contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada investida, possuir
lucros ou reservas de lucros; ou
III - na hipótese de
adiantamento de recursos efetuado pela investida, por conta de venda futura,
cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo
superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.
§ 2º Para efeitos do
disposto no inciso I do § 1º, considera-se:
I - creditado o lucro,
quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta
representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no
exterior; e
II - pago o lucro, quando
ocorrer:
a) o crédito do valor em
conta bancária, em favor da investidora domiciliada no Brasil;
b) a entrega, a qualquer
título, a representante da beneficiária;
c) a remessa, em favor da
beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou
d) o emprego do valor, em
favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da
coligada, domiciliada no exterior.
§ 3º Os lucros auferidos
por intermédio de coligada domiciliada no exterior que não atenda aos
requisitos estabelecidos no caput serão tributados na forma do art. 19.
§ 4º O disposto neste
artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada
no Brasil for equiparada à controladora nos termos do art. 15.
§ 5º A pessoa jurídica
coligada residente no Brasil deverá informar:
I - as suas coligadas no
exterior no Demonstrativo de Estrutura Societária previsto no art. 41; e
II - preencher o
Demonstrativo de Resultados no Exterior de Coligada em Regime de Caixa conforme
art. 42.
Art. 18. Para fins do
disposto no art. 17, equiparam-se à condição de coligada os empreendimentos
controlados em conjunto por pessoas jurídicas distintas não vinculadas,
conforme definição § 1º do art. 21.
Seção II
Das Coligadas - Regime de
Competência
Art. 19. Na hipótese em
que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no
caput do art. 17, a parcela do ajuste do valor do investimento na coligada
domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá
ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da
pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas:
I - se positiva, deverá
ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário
em que os lucros tenham sido apurados pela pessoa jurídica investida
domiciliada no exterior; e
II - se negativa, poderá
ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes
deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma do
art. 38.
§ 1º Os resultados
auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no
exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que
indiretamente, serão consolidados no balanço desta, para fins de determinação
do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica coligada no
Brasil.
§ 2º O disposto neste
artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada
no Brasil é equiparada à controladora nos termos do art. 15.
§ 3º A pessoa jurídica
domiciliada no Brasil deverá informar as coligadas descritas no caput conforme
demonstrativos previstos nos arts. 36 e 41.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO
E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
Art. 20. Até 31 de
dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada,
direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento
por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo
de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados à prospecção e
exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na
determinação do lucro real e na base de cálculo CSLL da pessoa jurídica
controladora domiciliada no Brasil.
§ 1º O disposto no caput
aplica-se somente nos casos de controlada, direta ou indireta, ou coligada no
exterior de pessoa jurídica brasileira:
I - detentora de concessão
ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob o
regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de
junho de 2010; e
II - contratada pela
pessoa jurídica de que trata o inciso I.
§ 2º O disposto no caput
aplica-se inclusive nos casos de coligada de controlada direta ou indireta de
pessoa jurídica brasileira.
§ 3º O disposto neste
artigo não afasta a obrigatoriedade da controladora brasileira de efetuar o
controle em subcontas previsto na Seção I do Capítulo I, nem de preencher os
demonstrativos de que trata o Capítulo VIII.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES
Art. 21. Para fins do
disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - renda ativa própria -
aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica mediante a exploração de
atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes de:
a) royalties;
b) juros;
c) dividendos;
d) participações
societárias (juros sobre capital próprio, partes beneficiárias, debêntures,
resultado positivo da equivalência, variação cambial);
e) aluguéis;
f) ganhos de capital,
salvo na alienação de ativos de caráter permanente ou participações societárias
adquiridos há mais de 2 (dois) anos;
g) aplicações financeiras;
e
h) intermediação
financeira;
II - renda total -
somatório das receitas operacionais e não operacionais, conforme definido na
legislação comercial do país de domicílio da investida; e
III - regime de
subtributação - aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no
exterior à alíquota nominal inferior a 20% (vinte por cento).
§ 1º As alíneas
"b", "g" e "h" do inciso I não se aplicam às
instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade
monetária do país em que estejam situadas.
§ 2º Poderão ser
considerados como renda ativa própria da pessoa jurídica domiciliada no
exterior os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de
participações societárias, desde que, cumulativamente, o investimento:
I - tenha sido efetuado
até 31 de dezembro de 2013; e
II - seja em pessoa
jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a 80% (oitenta por
cento).
CAPÍTULO VI
DAS DEDUÇÕES
Seção I
Das Deduções da Base de
Cálculo
Subseção I
Da Dedução do Lucro de
participações no Brasil
Art. 22. Para fins de
apuração do imposto sobre a renda e da CSLL devida pela controladora no Brasil,
poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta
ou indireta, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de
participações destas em pessoas jurídicas controladas ou coligadas domiciliadas
no Brasil.
§ 1º O disposto neste
artigo aplica-se ao resultado obtido por equiparada à controlada nos termos do
art. 15, filial ou sucursal, no exterior.
§ 2º A controladora no
Brasil deverá informar os dados referentes às participações em pessoas
jurídicas domiciliadas no Brasil nos demonstrativos previstos no Capítulo VIII.
Subseção II
Da Dedução de valores
sujeitos as regras de Preços de Transferência e de Subcapitalização
Art. 23. Poderão ser
deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa
jurídica controladora no Brasil os valores referentes às adições, espontaneamente
efetuadas, de ajustes decorrentes da aplicação das regras de preços de
transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430, de 1996, e das
regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
§ 1º A dedução prevista no
caput está condicionada, cumulativamente, a:
I - terem sido
considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica
controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 15,
os lucros auferidos pela controlada no exterior; e
II - terem sido recolhidos
o imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em qualquer das
hipóteses previstas no caput.
§ 2º A dedução de que
trata o caput:
I - deve referir-se a
operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o
lucro seja proveniente;
II - deve ser proporcional
à participação na controlada no exterior;
III - deve estar limitada
ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e
IV - deve ser limitada ao
imposto devido no Brasil em razão dos ajustes previstos no caput.
§ 3º A dedução de que
trata este artigo está limitada à base de cálculo do imposto devido no Brasil
em razão dos ajustes de preços de transferência e subcaptalização previstos no
caput, não podendo gerar prejuízo fiscal.
Art. 24. O disposto no
art. 23 também se aplica ao resultado obtido:
I - por coligada no
exterior de que trata o art. 19;
II - coligada equiparada à
controladora, nos termos do art. 15; e
III - por filial ou
sucursal, no exterior.
Seção II
Das Deduções do Imposto
sobre a Renda e da CSLL
Subseção I
Da Dedução do Imposto
sobre a Renda Pago no Exterior
Art. 25. A pessoa jurídica
poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago
no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas
positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil,
até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas
parcelas.
§ 1º Considera-se imposto
sobre a renda pago no exterior o imposto retido na fonte sobre o lucro
distribuído para a controladora brasileira.
§ 2º No caso de
consolidação, poderá ser considerado para efeito da dedução prevista no caput o
imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas, cujos resultados positivos
tiverem sido consolidados.
§ 3º No caso de não haver
consolidação, a dedução de que trata o caput será efetuada de forma
individualizada, por controlada, direta ou indireta.
§ 4º Na hipótese de os
lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em
momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora
domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada
no balanço correspondente ao ano-calendário
em que ocorrer a tributação
no exterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 8º a 11 do art. 30.
§ 5º Para fins de dedução,
o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser
reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada
Brasileira no país em que for devido o imposto.
§ 6º O disposto neste
artigo aplica-se ao resultado obtido por controlada equiparada nos termos do
art. 15, filial ou sucursal, no exterior.
§ 7º O imposto sobre a
renda pago no exterior deve ser informado no Demonstrativo de Imposto Pago no
Exterior de que trata o art. 40.
Coligadas Regime de
Competência
Art. 26. O imposto sobre a
renda pago no país de domicílio da coligada de que trata o art. 19 poderá ser
compensado com o que for devido no Brasil.
§ 1º Para efeito de
compensação, considera-se imposto sobre a renda pago no país de domicílio da
coligada o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação
oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do
país de origem.
§ 2º A pessoa jurídica no
Brasil deverá comprovar o pagamento mediante apresentação do documento de
arrecadação estrangeiro.
§ 3º O tributo pago no
exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos
lucros que houverem sido computados na determinação do lucro real.
§ 4º Para efeito de
compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo
permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer
benefício fiscal.
Subseção II
Da Dedução Imposto Retido
incidente sobre Rendimentos Recebidos
Art. 27. A matriz e a
pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos
termos do art. 15, poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução
de que trata o art. 25, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no
exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos
pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior.
§ 1º O disposto no caput
somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial,
sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido.
§ 2º Para o imposto sobre
a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado está
limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite
que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou
controlada no exterior.
§ 3º O imposto sobre a
renda retido na fonte de que trata este artigo deve ser informado no
Demonstrativo de Imposto Pago no Exterior de que trata o art. 40.
§ 4º Para fins de dedução,
o documento relativo ao imposto sobre a renda retido no exterior deverá ser
reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada
Brasileira no país em que for devido o imposto.
Subseção III
Do Crédito Presumido de
Imposto
Art. 28. Até o
ano-calendário de 2022, a controladora domiciliada no Brasil poderá deduzir
crédito presumido de imposto no valor de até 9% (nove por cento) incidente
sobre a parcela positiva computada no lucro real relativo a investimento em
pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades previstas no § 1º.
§ 1º Poderão se beneficiar
do crédito previsto no caput as seguintes atividades:
I - fabricação de bebidas;
II - fabricação de
produtos alimentícios;
III - construção de
edifícios e de obras de infraestrutura;
IV - indústria de
transformação;
V - extração de minérios;
e
VI - exploração, sob
concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.
§ 2º O disposto no caput
não se aplica às parcelas dos lucros decorrentes dos resultados oriundos de
controlada, direta ou indireta, no exterior que:
I - esteja sujeita a
regime de subtributação;
II - esteja localizada em
país ou dependência com tributação favorecida, ou não beneficiária de regime
fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996;
III - seja controlada,
direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário
previsto no inciso II do caput; e
IV - tenha renda ativa
própria inferior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme
definido no art. 21.
§ 3º Para fins de apuração
dos limites previstos nos §§ 8º a 11 do art. 30, o valor do imposto sobre a
renda e adicional e da CSLL devido no Brasil será considerado após a dedução do
crédito previsto no caput.
§ 4º O disposto neste
artigo aplica-se ao resultado obtido por filial ou sucursal, no exterior.
Subseção IV
Da Dedução Imposto Retido
sobre Dividendos pelas Coligadas tributadas pelo regime caixa
Art. 29. A pessoa jurídica
coligada domiciliada no Brasil poderá deduzir do imposto sobre a renda ou da
CSLL devidos o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente
sobre os dividendos que tenham sido computados na determinação do lucro real e
da base de cálculo da CSLL, desde que sua coligada no exterior se enquadre nas
condições previstas no art. 17.
§ 1º Na hipótese de a
retenção do imposto sobre a renda no exterior vier a ocorrer em momento
posterior àquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada
domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo somente poderá ser
efetuada no balanço da coligada domiciliada no Brasil correspondente ao
anocalendário em que ocorrer a retenção, e deverá respeitar os limites
previstos no caput.
§ 2º A pessoa jurídica no
Brasil deverá comprovar o pagamento mediante apresentação do documento de
arrecadação estrangeiro.
Subseção V
Das Disposições Comuns às
Deduções do Imposto Pago no Exterior
Art. 30. Devem ser
observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto
sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29.
§ 1º Para efeitos da
dedução, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros,
independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de
competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser
exigido em dinheiro ou outros bens.
§ 3º O tributo pago no
exterior a ser deduzido será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de
câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do
Brasil correspondente à data:
Nota: Redação conforme
publicação oficial.
I - da disponibilização,
na hipótese do imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído; e
II - do balanço apurado,
nos demais casos.
§ 4º Caso a moeda do país
de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido
em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.
§ 5º O tributo pago no
exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos
lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na
determinação do lucro real.
§ 6º A dedução de que
trata o caput será efetuada pela investidora no Brasil de forma individualizada
por filial, sucursal, coligada, controlada, direta ou indireta.
§ 7º Para efeito de
dedução, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo
permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer
benefício fiscal.
§ 8º O valor do tributo
pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre
a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das
parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real.
§ 9º Para efeito do
disposto no § 8º, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:
I - do imposto pago no
exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada,
direta ou indireta, ou coligada que houverem sido computados na determinação do
lucro real;
II - do imposto sobre a
renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros
auferidos no exterior.
§ 10. Efetuados os
cálculos na forma do § 9º, o tributo pago no exterior, passível de dedução, não
poderá exceder o valor determinado segundo o disposto no inciso I do § 9º, nem
à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a
inclusão dos referidos lucros, conforme inciso II do § 9º.
§ 11. Para fins do
disposto nos §§ 9º e 10, o cálculo do valor do tributo pago no exterior
passível de dedução deve ser efetuado antes da compensação de prejuízo fiscal
acumulado no Brasil relativo a anos-calendário anteriores.
§ 12. Na hipótese de os
lucros da filial, sucursal, coligada e controlada, direta ou indireta, virem a
ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido
tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este
artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que
ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os
limites previstos nos §§ 8º e 13 deste artigo.
§ 13. O saldo do tributo
pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto
sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da
CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas
dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa
adição.
§ 14. O tributo pago sobre
lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a
pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro
real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário
subsequentes.
§ 15. Para efeito do
disposto no § 14, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a
compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do
Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).
§ 16. O cálculo referido
no § 15 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro
real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou
controlada, pela alíquota de 15% (quinze por cento), se o valor computado não
exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25% (vinte e
cinco por cento), se exceder.
§ 17. Na hipótese de lucro
real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos
de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado
de conformidade com o disposto no § 16, tendo por base a diferença entre aquele
total e o lucro real correspondente.
§ 18. Caso o tributo pago
no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 16 e 17, somente
o valor pago poderá ser compensado.
§ 19. Em cada
ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto sobre a
renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do § 13, deverá
ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.
Consolidação de Resultados
Art. 31. No caso de
consolidação, deverá ser considerado para efeito da dedução prevista no art. 30
o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos
tiverem sido consolidados.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO
Seção I
Do Diferimento
Art. 32. À opção da pessoa
jurídica, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado
considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, nos termos do
Capítulo II e Seção II do Capítulo III, poderão ser pagos na proporção dos
lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de
apuração a que corresponder, observado o seguinte:
I - no 1º (primeiro) ano
subsequente ao período de apuração, serão considerados distribuídos, no mínimo,
12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento) do resultado apurado; e
II - no 8º (oitavo) ano
subsequente ao período de apuração, será considerado distribuído o saldo
remanescente dos resultados, ainda não oferecidos à tributação.
§ 1º A opção, na forma
prevista neste artigo, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela
pessoa jurídica domiciliada no Brasil na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) relativa ao período de apuração dos resultados no
exterior.
§ 2º No caso de fusão,
cisão, incorporação, encerramento de atividade ou liquidação da pessoa jurídica
domiciliada no Brasil, o pagamento do tributo deverá ser feito até a data do
evento ou da extinção da pessoa jurídica, conforme o caso.
§ 3º O valor do pagamento,
a partir do segundo ano subsequente, será acrescido de juros calculados com
base na taxa London Interbank Offered Rate - LIBOR, para depósitos em dólares
dos Estados Unidos da América pelo prazo de 12 (doze) meses, referente ao
último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da
variação cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata
tempore, acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder
Executivo,.
§ 4º Os juros calculados
conforme o § 3º serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo
da CSLL.
Art. 33. A opção pelo
pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do art. 32, poderá ser
realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes do resultado
considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil de controlada,
direta ou indireta, no exterior:
I - não sujeita a regime
de subtributação;
II - não localizada em
país ou dependência com tributação favorecida, ou não beneficiária de regime
fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996;
III - não controlada,
direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário
previsto no inciso II do caput; e
IV - que tenha renda ativa
própria igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total,
conforme art. 21.
Parágrafo único. No caso
de infração a este artigo, será aplicada multa isolada de 75% (setenta e cinco
por cento) sobre o valor do tributo declarado.
Art. 34. Aplica-se o
disposto neste Capítulo ao resultado obtido por filial ou sucursal, no
exterior.
CAPÍTULO VIII
DOS DEMONSTRATIVOS
Art. 35. A pessoa jurídica
no Brasil deverá informar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, os seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo de
Resultados no Exterior;
II - Demonstrativo de
Consolidação;
III - Demonstrativo de
Prejuízos Acumulados no Exterior;
IV - Demonstrativo de
Rendas Ativas e Passivas;
V - Demonstrativo de
Imposto Pago no Exterior;
VI - Demonstrativo de
Estrutura Societária no Exterior; e
VII - Demonstrativo de
Resultados no Exterior auferidos por intermédio de Coligada em Regime de Caixa.
Seção I
Do Demonstrativo de
Resultados no Exterior
Art. 36. O Demonstrativo
de Resultados no Exterior que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação de cada
controlada, direta ou indireta, ou equiparada;
II - o país de domicílio
da controlada, direta ou indireta, e da equiparada;
III - se a investida está
enquadrada na isenção prevista no art. 20;
IV - se a controlada terá
os resultados positivos ou negativos consolidados nos termos do art. 13;
V - o motivo da não
consolidação nos termos do art. 13;
VI - o resultado positivo
da própria controlada em moeda do país de domicílio e em Reais;
VII - o resultado negativo
da própria controlada em moeda do país de domicílio e em Reais;
VIII - o resultado
negativo acumulado de anos anteriores da própria investida utilizado na
compensação, na moeda do país de domicílio;
IX - o resultado positivo
próprio da controlada no período a tributar na moeda do país de domicílio e em
Reais; e
X - o valor do imposto
sobre a renda pago no exterior, em Reais e na moeda do país de domicílio da
controlada.
Seção II
Do Demonstrativo de
Consolidação
Art. 37. O Demonstrativo
de Consolidação conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação de cada
controlada, direta ou indireta, ou equiparada que terão os resultados positivos
ou negativos consolidados;
II - o país de domicílio
da controlada, direta ou indireta, e da equiparada;
III - o resultado positivo
próprio da controlada no período a tributar na moeda do país de domicílio e em
Reais;
IV - o resultado negativo
próprio da controlada no período em moeda do país de domicílio e em Reais;
V - o resultado negativo
utilizado na consolidação na moeda do país de domicílio e em Reais; e
VI - o saldo de resultado
negativo não utilizado na moeda do país de domicílio e em Reais.
Seção III
Do Demonstrativo de
Prejuízos Acumulados no Exterior
Art. 38. O Demonstrativo
de Prejuízos Acumulados no Exterior conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação de cada
controlada, direta ou indireta, ou equiparada;
II - o país de domicílio
da controlada, direta ou indireta, e da equiparada;
III - o resultado
negativo, em moeda do país de domicílio e em Reais, da controlada de períodos
anteriores a:
a) 2014, para os optantes
nos termos da Seção II do Capítulo I; e
b) 2015, para os demais;
IV - o valor do resultado
negativo do período em Reais e na moeda do país de domicílio da controlada;
V - o resultado negativo
acumulado de anos anteriores da própria controlada utilizado na compensação na
moeda do país de domicílio;
VI - o resultado negativo
do período utilizado na consolidação na moeda do país de domicílio; e
VII - o saldo de resultado
negativo acumulado na moeda do país de domicílio.
§ 1º Para o aproveitamento
dos prejuízos acumulados anteriores previstos na Seção I do Capítulo II, o
demonstrativo de que trata o caput deve ser transmitido ao Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped) até 31 de julho de 2015.
§ 2º Para o aproveitamento
de resultados negativos apurados a partir de 1º de janeiro de 2015 ou a partir
de 1º de janeiro de 2014 para as pessoas jurídicas optantes nos termos da Seção
II do Capítulo I, o valor do resultado negativo apurado no período deve ser
informado no demonstrativo a ser entregue até 31 de julho do ano-calendário
subsequente ao de sua apuração.
§ 3º A falta de informação
dos estoques de prejuízos acumulados na forma e prazo estabelecidos neste
artigo impede o seu aproveitamento para compensação com lucros futuros.
Seção IV
Do Demonstrativo de Rendas
Ativas e Passivas
Art. 39. O Demonstrativo
de Rendas Ativas e Passivas deverá conter as seguintes informações para cada
controlada direta ou indireta no exterior considerada na consolidação do
resultado:
I - identificação da
controlada direta ou indireta;
II - país de domicílio da
controlada direta ou indireta;
III - o valor da renda
passiva própria, definida como o somatório dos valores dos incisos
"a" a "h" do inciso I do art. 21, do ano-calendário, em
Reais e na moeda do país de domicílio da controlada;
IV - o valor da renda
total, conforme definida no inciso I do art. 21, do ano-calendário, em Reais e
na moeda do país de domicílio da controlada;
V - o valor da renda ativa
própria, conforme definida no inciso I do art. 21, do ano-calendário, em Reais
e na moeda do país de domicílio da controlada;
VI - o valor do percentual
obtido mediante a razão entre o valor do inciso V e do inciso IV.
Seção V
Do Demonstrativo do
Imposto Pago no Exterior
Art. 40. O Demonstrativo
de Imposto Pago no Exterior deverá conter as seguintes informações para cada
controlada, direta ou indireta, equiparada a controlada, coligada de que trata
o art. 19, filial ou sucursal no exterior:
I - identificação da
controlada, direta ou indireta, equiparada a controlada, coligada de que trata
o art. 19, filial ou sucursal;
II - país de domicílio da
investida;
III - o imposto pago no
exterior, em Reais e na moeda estrangeira;
IV - o imposto retido na
fonte decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada
domiciliada no exterior, de que trata o art. 27, em Reais e na moeda
estrangeira; e
V - o imposto incidente
sobre o lucro distribuído em Reais e na moeda do país de domicílio da
investida.
Seção VI
Do Demonstrativo de
Estrutura Societária
Art. 41. O Demonstrativo
de Estrutura Societária deverá conter as seguintes informações para cada
controlada, direta ou indireta, coligada, filial e sucursal no exterior:
I - identificação da
controlada, direta ou indireta, coligada, filial ou sucursal;
II - identificação da
investidora que detém participação direta na investida;
III - percentual de
participação da investidora direta;
IV - país de domicílio da
investida; e
V - se a investida se
enquadra no disposto no art. 20.
Parágrafo único. A
controladora no Brasil ou sua equiparada nos termos do art. 15 deverá informar
no demonstrativo de que trata o caput os
investimentos possuídos
indiretamente por controladas, diretas e indiretas, no exterior em controladas
ou coligadas domiciliadas no Brasil.
Seção VII
Do Demonstrativo de
Resultados no Exterior Auferidos por Intermédio de Coligadas em Regime de Caixa
Art. 42. O Demonstrativo
Resultados no Exterior auferidos por intermédio de Coligadas em Regime de Caixa
deverá conter as seguintes informações para cada coligada no exterior:
I - identificação da
coligada no exterior cujos rendimentos auferidos no exterior serão reconhecidos
pelo regime de caixa;
II - país de domicílio da
coligada;
III - se a investida se
enquadra no disposto no art. 20;
IV - resultado do período
na moeda do país de domicílio e em Reais; e
V - lucro disponibilizado
no período em moeda do país de domicílio e em Reais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 44. Ficam revogados
os arts. 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de
2002.
CARLOS ALBERTO FREITAS
BARRETO