CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NBC PG 12 QUE DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
Norma Brasileira de
Contabilidade - NBC PG CFC nº 12, de 21/11/2014 (DOU de 08/12/2014)
Aprova a NBC PG 12
que dispõe sobre educação profissional continuada.
O Conselho Federal
de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº
9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010,
Faz saber que foi
aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):
NBC PG 12 -
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
Conceitos e
objetivos
1. Educação
Profissional Continuada (EPC) é a atividade formal e reconhecida pelo Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), que visa manter, atualizar e expandir os
conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares
e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da
contabilidade como características indispensáveis à qualidade dos serviços
prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão
contábil.
2. A presente Norma
tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada
(PEPC) para os profissionais da contabilidade; visa também definir as ações que
o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade
(CRCs) devem desenvolver para viabilizar, controlar e fiscalizar o seu
cumprimento.
3. O Programa de
Educação Profissional Continuada tem como diretrizes básicas:
(a) fomentar a EPC
dos profissionais da contabilidade;
(b) criar cadastros
de qualificação técnica como forma de incentivar a Educação Profissional
Continuada;
(c) ampliar
parcerias com entidades regulatórias e fiscalizatórias com o objetivo de apoio
ao PEPC;
(d) estabelecer
uniformidade de critérios para a estrutura das atividades de qualificação
profissional no âmbito do Sistema CFC/CRCs;
(e) estabelecer que
a capacitação pode ser executada pelo próprio Sistema CFC/CRCs, por entidades
capacitadoras reconhecidas ou pelo próprio profissional em atividades previstas
nesta Norma;
(f) fomentar a ampliação
do universo de capacitadoras credenciadas para possibilitar o atendimento das
necessidades de eventos de educação continuada.
Campo de aplicação
e obrigações dos profissionais
4. A EPC é
obrigatória para todos os profissionais da contabilidade que:
(a) estejam
inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou
não, a atividade de auditoria independente;
(b) estejam
registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios,
exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e
demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas
firmas de auditoria registradas na CVM;
(c) exercem
atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais
entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);
(d) exercem
atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras,
resseguradoras, de capitalização e nas entidades abertas de previdência
complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);
(e) exercem
atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas
(b), (c) e (d) como sócios, responsáveis técnicos ou em cargo de direção ou
gerência técnica de firmas de auditoria;
(f) que sejam responsáveis
técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de
gerência/chefia na área contábil das empresas sujeitas à contratação de
auditoria independente pela (CVM), pelo (BCB), pela (SUSEP) ou consideradas de
grande porte nos termos da Lei nº 11.638/07 (sociedades de grande porte).
5. As disposições
desta Norma não se aplicam aos profissionais que compõem o quadro técnico da
firma de auditoria que exercem função de especialista. Para fins desta Norma,
entende-se como especialista o indivíduo ou empresa que detenha habilidades,
conhecimento e experiência em áreas específicas não relacionadas à
contabilidade ou à auditoria das demonstrações contábeis, exceto os sócios da
firma de auditoria.
6. O auditor
independente pessoa física e os sócios que representam as firmas de auditoria
independente na CVM, nos termos do inciso IX do art. 6º da Instrução CVM nº
308/1999, podem responder, solidariamente pelo não cumprimento da presente
Norma, pelos contadores referidos na alínea (b) do item 4 desta Norma.
7. Os profissionais
referidos no item 4 devem cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação
Profissional Continuada por ano-calendário, conforme Tabelas de Pontuação
constantes no Anexo II desta Norma.
8. No cumprimento
da pontuação da Educação Profissional Continuada, o profissional deve observar
a diversificação e a adequação das atividades ao seu nível de experiência e
atuação profissional.
9. Da pontuação
anual exigida no item 7, no mínimo 20% (vinte por cento) deve ser cumprida com
atividades de aquisição de conhecimento, constantes da Tabela I, do Anexo II.
10. Os contadores
referidos no item 4, alíneas (a), (b), (c) e (d), aprovados em Exame de
Qualificação Técnica específico, devem cumprir, dentro do total de pontos
anuais, o mínimo exigido pelo órgão regulador respectivo.
11. Os contadores
referidos no item 4, alíneas (a), (b), (c), (d) e (e), devem cumprir o exigido
nesta Norma a partir do ano subsequente ao de início das suas atividades de
auditoria ou da obtenção do seu registro no CNAI.
12. Os
profissionais referidos no item 4, alínea (f), devem cumprir o exigido nesta
Norma a partir do ano subsequente ao da investidura na função de
gerência/chefia ou do ano subsequente ao que assumiram a responsabilidade
técnica pelas demonstrações contábeis.
13. Os
profissionais sujeitos ao cumprimento desta Norma que, por motivos
comprovadamente justificados, estejam impedidos de exercer a profissão por
período superior a 60 (sessenta) dias, devem cumprir a EPC proporcionalmente
aos meses trabalhados no ano. São consideradas justificativas válidas para este
fim:
(a)
licença-maternidade;
(b) enfermidades;
(c) acidente de
trabalho;
(d) outras
situações a critério da Comissão de Educação Profissional Continuada
(CEPC-CFC).
14. Para os devidos
fins e comprovação das situações relacionadas nas alíneas (a), (b), (c) e (d)
do item 13, os profissionais interessados devem
apresentar ao CRC de sua jurisdição, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, todos os documentos de comprovação quanto ao eventual não
cumprimento do programa de EPC, visando sua análise pela CEPC, para o
acolhimento ou não das justificativas. Devem ainda atender eventual solicitação
de outros documentos e/ou esclarecimentos adicionais considerados necessários à
comprovação dos fatos.
15. Cabe ao
profissional a verificação prévia do devido credenciamento no PEPC da atividade
(cursos, eventos) que pretende realizar.
16. Os
profissionais referidos no item 4 são responsáveis pelo lançamento,
preferencialmente no sistema web do CFC/CRCs, das informações relativas às
atividades que necessitem de apreciação para atribuição de pontos.
17. Encerra-se o
cumprimento das exigências estabelecidas nesta Norma, pelos profissionais
referidos no item 4, com a comprovação da entrega do relatório de atividades a
que se refere o Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do
profissional, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-base, em
arquivo digital ou impresso, acompanhado de cópia da documentação comprobatória
das atividades, no que se refere ao disposto nas Tabelas II, III e IV do Anexo
II desta Norma.
18. O profissional
em atividade em outro país, por período igual ou superior a um ano civil
completo, deve comprovar, a cada ano, o cumprimento da Educação Profissional
Continuada mediante a apresentação das informações comprobatórias das
atividades realizadas no exterior, ao CRC de sua jurisdição, até 31 de janeiro
do ano seguinte.
19. As atividades
de Educação Profissional Continuada realizadas no exterior devem ser
comprovadas no CRC de jurisdição do registro principal, por meio de declaração
ou certificado emitido pela entidade realizadora, traduzido para o idioma
português, constando a carga horária, o período de realização e o conteúdo
programático. As atividades devem ser inseridas preferencialmente no sistema
web do CFC/CRCs, tão logo tenham sido realizadas, ou até 31 de dezembro do ano
de sua realização, mediante o envio da documentação comprobatória, de forma
física ou digital, ao CRC da jurisdição do registro principal, observados os
limites estabelecidos nas tabelas de pontuação constantes do Anexo II.
20. No caso de
treinamentos realizados no exterior, que atribuam pontuação válida para o
Programa de Educação Profissional Continuada no país onde foram realizados,
será reconhecida a mesma quantidade de horas constantes do certificado
respectivo, não dispensadas as formalidades do item 19.
21. Os documentos
comprobatórios das atividades de EPC realizadas devem ser mantidos pelos
profissionais referidos no item 4 desta Norma pelo período de 5 (cinco) anos,
contados a partir do primeiro dia do ano subsequente à realização das
atividades.
Comissão de
Educação Profissional Continuada (CEPCCFC)
22. A Comissão de
Educação Profissional Continuada (CEPC-CFC), constituída pelo CFC, tem as atribuições
especificadas no item 26 desta Norma.
23. Integram a
CEPC-CFC o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do
CFC, o diretor Nacional de Desenvolvimento Profissional do IBRACON, os
contadores, vicepresidentes de Desenvolvimento Profissional dos cinco CRCs que
reúnem o maior número de profissionais com registro ativo, os diretores de
Desenvolvimento Profissional das cinco Seções
Regionais do IBRACON que reúnem o maior número de profissionais associados
ativos e 4 (quatro) membros contadores indicados pelo CFC, aprovados pelo
Plenário do CFC, sob a coordenação do primeiro.
24. Em caso de
impedimento do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional de CRC de
participar das reuniões da Comissão, ele deve ser representado por contador,
membro da CEPCCRC ou conselheiro integrante da Câmara de Desenvolvimento
Profissional do Regional. No caso de impedimento do Diretor Regional de
Desenvolvimento Profissional do IBRACON, ele deve ser representado por outro
diretor que compõe a respectiva Diretoria da mesma Seção Regional.
25. O mandato dos
membros da CEPC-CFC é de dois anos, permitida a recondução.
26. A CEPC-CFC tem
as seguintes atribuições:
(a) estabelecer o
cronograma de reuniões do exercício, o qual pode ser alterado em decorrência de
fatos supervenientes;
(b) estudar, de
forma permanente, novas disposições que permitam aprimorar o cumprimento dos
objetivos desta Norma, propondo-as à Presidência do CFC;
(c) propor à
Presidência do CFC a ampla e a imediata divulgação de qualquer modificação
desta Norma;
(d) estabelecer e
divulgar as diretrizes e procedimentos necessários para cumprimento e
implementação desta Norma pelos CRCs, pelos profissionais referidos no item 4 e
pelas capacitadoras;
(e) prestar
esclarecimentos quanto à aplicação desta Norma e deliberar sobre o atendimento
à pontuação anual nos casos omissos;
(f) homologar ou
indeferir, total ou parcialmente, os processos encaminhados pelos CRCs no prazo
de até 60 (sessenta) dias contados da data do protocolo no CFC;
(g) compilar,
anualmente, as informações de pontuação de cada um dos profissionais referidos
no item 4, alíneas (a), (b), (c) e (d), recebidas dos CRCs, encaminhando-as à
Presidência do CFC para comunicação à CVM, ao IBRACON, ao BCB e à Susep, até 30
de setembro de cada ano;
(h) julgar recursos
encaminhados pelos profissionais ou pelas capacitadoras relativos ao PEPC,
cientificando o interessado sobre a decisão;
(i) analisar e
emitir opinião sobre os casos especiais ou omissos na presente Norma;
(j) encaminhar aos
CRCs relação dos profissionais referidos no item 4 que não cumpriram a
pontuação mínima exigida nos itens 7 e 9, para fins de abertura de processo
administrativo.
Conselhos Regionais
de Contabilidade
27. Os CRCs têm a
responsabilidade de incentivar a implementação de atividades de capacitação que
permitam o cumprimento desta Norma.
28. Os CRCs que não
dispuserem de CEPC-CRC terão suas atribuições assumidas pela Câmara de
Desenvolvimento Profissional.
29. A CEPC-CRC,
quando constituída, deve ser formada por, no mínimo, 3 (três) contadores e
coordenada por um deles.
30. A CEPC-CRC ou,
na falta desta, a Câmara de Desenvolvimento Profissional (CDP) do CRC tem as
seguintes atribuições em relação a esta Norma:
(a) receber os pedidos de credenciamento das instituições a serem reconhecidas
como capacitadoras e emitir seu parecer, na reunião subsequente, submetendo-o à
apreciação da CEPC-CFC depois de aprovado pela CDP e homologado pelo Plenário
do CRC;
(b) receber,
analisar e emitir parecer, na reunião subsequente, quanto ao pedido de
credenciamento de cursos, eventos ou outras atividades, bem como atribuir
pontos para o PEPC, de acordo com o Anexo II, submetendo-o à apreciação da
CEPC-CFC depois de aprovado pela CDP e homologado pelo Plenário do CRC;
(c) divulgar aos profissionais
sob sua jurisdição as disposições e os procedimentos estabelecidos nesta Norma;
(d) prestar
esclarecimentos quanto à aplicação desta Norma, consoante as diretivas
estabelecidas pela CEPC-CFC;
(e) receber de cada
um dos profissionais referidos no item 4 o relatório anual sobre as atividades
realizadas, acompanhado de cópia da documentação que as comprovem, quando for o
caso;
(f) validar, no
sistema de controle do PEPC, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao
ano-base, as informações sobre as atividades de EPC das capacitadoras;
(g) validar, no
sistema de controle do PEPC, até 31 de março do ano subsequente ao ano-base, os
dados constantes dos relatórios de atividades de que trata o Anexo III desta
Norma;
(h) verificar, por
meio da fiscalização do CRC, a efetiva realização dos cursos e dos eventos na
forma em que foram homologados;
(i) aplicar a
sanção prevista no item 5, do Anexo I, na ocorrência das situações ali
elencadas, assegurados à capacitadora o direito à ampla defesa e ao contraditório.
31. Até 30 de abril
de cada ano, o CRC deve disponibilizar na internet, aos profissionais referidos
no item 4, a certidão de cumprimento, ou não, da pontuação mínima estabelecida
na presente Norma.
32. A certidão a
que se refere o item anterior não exime o profissional de prestar qualquer
esclarecimento ou comprovação que se faça necessário em decorrência de ação
fiscalizatória.
Capacitadoras
33. Capacitadora é
a entidade que promove atividades de Educação Profissional Continuada consoante
as diretivas desta Norma.
34. São
capacitadoras:
(a) Conselho
Federal de Contabilidade (CFC);
(b) Conselhos
Regionais de Contabilidade (CRCs);
(c) Fundação
Brasileira de Contabilidade (FBC);
(d) Academia
Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon);
(e) IBRACON - Instituto
dos Auditores Independentes do Brasil;
(f) Instituições de
Ensino Superior (IES), credenciadas pelo MEC;
(g) Instituições de
Especialização ou Desenvolvimento Profissional que ofereçam cursos ao público
em geral;
(h) Federações,
Sindicatos e Associações da classe contábil;
(i) Firmas de
Auditoria Independente;
(j) Organizações
Contábeis; e
(k)Órgãos
Reguladores.
35. Para registro e controle das capacitadoras, devem ser observadas as
disposições estabelecidas no Anexo I desta Norma.
Eventos de Educação
Profissional Continuada
36. Constituem-se
eventos de EPC as atividades descritas nos itens seguintes, desde que aprovadas
pela CEPC-CFC, nos termos desta Norma.
37. Aquisição de
conhecimento nas modalidades presenciais, a distância e mistas, por meio de:
(a) cursos
credenciados;
(b) eventos
credenciados;
(c) cursos de
pós-graduação oferecidos por IES credenciadas pelo MEC:
(i) stricto sensu;
(ii) lato sensu;
(d) cursos de
extensão devidamente credenciados no PEPC.
38. Docência em
disciplinas ou temas relacionados à EPC, conforme a Tabela II do Anexo II.
39. Atuação em
atividades relacionadas ao Programa de Educação Profissional Continuada, como:
(a) participante em
comissões técnicas do CFC, dos CRCs, da FBC, da Abracicon, do IBRACON e outros
órgãos reguladores ou profissionais, no Brasil ou no exterior;
(b) orientador de
tese, dissertação ou monografia.
40. Produção
intelectual de forma impressa ou eletrônica relacionada ao PEPC, por meio de:
(a) publicação de
artigos em revistas nacionais e internacionais;
(b) estudos e
trabalhos de pesquisa apresentados em congressos nacionais ou internacionais; e
(c) autoria,
coautoria e/ou tradução de livros publicados.
41. As atividades
previstas nos itens 37 a 40 devem ser consideradas, para efeito do disposto nos
itens 7 e 9, conforme a pontuação e limitações estabelecidas nas tabelas
contidas no Anexo II desta Norma.
Disposições gerais
42. O
descumprimento das disposições desta Norma pelos profissionais referidos no
item 4 constitui infração às normas profissionais de contabilidade e ao Código
de Ética Profissional do Contador, a ser apurada em regular processo
administrativo no âmbito do CRC respectivo.
43. O
descumprimento das disposições desta Norma, pelos profissionais referidos no
item 4, alínea (a), acarretará a baixa do respectivo CNAI, conforme previsto na
Resolução CFC nº 1.019/2005, sem prejuízo do disposto no item 42.
44. A baixa
prevista no item 43 e as providências previstas no item 26, alíneas (g) e (j),
somente serão adotadas após ser assegurado ao profissional o direito ao
contraditório e a ampla defesa que lhe permita justificar o não cumprimento das
obrigações previstas nesta Norma.
Vigência
45. Esta Norma
entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a partir de 1º
de janeiro de 2015, exceto em relação aos profissionais referidos nas alíneas
(e) e (f) do item 4, para os quais será aplicada somente a partir de 1º de
janeiro de 2016. Fica revogada a NBC PA 12 (R1), publicada no DOU, seção 1, de
17.12.2013, a partir de 1º de janeiro de 2015.
ZULMIR IVÂNIO BREDA
Presidente do
Conselho
Em exercício