APRENDIZAGEM

 

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

 

Postado por Leonardo Amorim em 03/11/2014 10h20

 

 

Instrução Normativa SIT nº 113, de 30/10/2014 - DOU de 31/10/2014

 

Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.

 

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 , bem como no art. 7º do Decreto nº 4.552, de

27 de dezembro de 2002 , com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003,

Resolve:

 

Art. 1º Acrescentar o art. 25-A na Instrução Normativa nº 97, de 30 de julho de 2012 , publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2012, Seção 1, págs. 73 a 75, conforme se segue:

 

" Art. 25-A Poderá ser adotada a fiscalização na modalidade eletrônica para ampliar a abrangência da fiscalização da aprendizagem.

§ 1º Na fiscalização eletrônica as empresas serão notificadas, via postal, para apresentar documentos em meio eletrônico que serão confrontados com dados dos sistemas oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, visando comprovação da efetiva contratação dos aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT .

 

§ 2º A empresa sujeita à contratação de aprendizes deverá apresentar em meio eletrônico, via e-mail, os seguintes documentos:

 

a) imagem da ficha, folha do livro ou tela do sistema eletrônico de registro de empregados comprovando o registro do aprendiz;

b) imagem do contrato de aprendizagem firmado entre empresa e o aprendiz, com a anuência/interveniência da entidade formadora;

c) imagem da declaração de matrícula do aprendiz no curso de aprendizagem emitida pela entidade formadora;

d) comprovante em meio digital de entrega do CAGED referente à contratação dos aprendizes;

e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT notificante."

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

 

LLConsulte Soli Deo gloria