DCTF
OPÇÕES DA LEI 12.973/2014
ALTERAÇÃO EM DEZEMBRO
Instrução
Normativa RFB nº 1.499, de 15/10/2014 (DOU de 16/10/2014) |
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Prorroga
o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de
dezembro de 2010, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras
providências. |
O
Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho
de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7º da
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014, e na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de
2010, |
Resolve:
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CARLOS
ALBERTO FREITAS BARRETO |