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CERTIDÃO DE DÉBITOS SIT
Postado por Leonardo Amorim em
27/09/2014 09h00
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Portaria MTE nº 1.421, de 12/09/2014 - DOU de 26/09/2014 |
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego -
MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria
de Inspeção do Trabalho - SIT. |
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 6º do Regulamento de Inspeção
do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 e o
art. 14, incisos I e II, do anexo I ao Decreto nº 5.063, de 03 de maio de
2004 , |
Resolve: |
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MANOEL DIAS |