SALÁRIO-MATERNIDADE DE EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

 

PROCEDIMENTOS

 

GFIP

 

Por Leonardo Amorim

 

 

 

 

 

O pagamento do salário-maternidade da empregada do microempreendedor individual deve ser pago diretamente pela Previdência Social, conforme está disposto no § 3º do Art. 72 da LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/1991, com a redação da Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de  2011.

 

Trata-se de uma exceção em relação à regra geral do pagamento às seguradas classificadas como empregadas, que vem sendo pago pelos empregadores desde 01/09/2003, gerando a dedução do salário-maternidade na apuração da GFIP.

 

LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/1991

 

[...]

 

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999)

 

[...]

 

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social (Alterado  Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de  2011)

 

 

 

 

Procedimentos no SEFIP

 

O Ato Declaratório 21/2012, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), com orientações sobre os procedimentos a serem tomados neste caso:

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 30/03/2012 (DOU 1 de 02/04/2012)

 

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008, e nos Decretos nºs 3.048, de 6 de maio de 1999, e 7.052, de 23 de dezembro de 2009,

 

Declara:

 

Art. 1º Para fins de preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e tendo em vista o disposto no no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que contrate empregada, quando do afastamento desta por motivo de licença-maternidade, deverá observar o disposto neste artigo.

 

§ 1º Durante o período de gozo de licença-maternidade pela empregada, nos termos do disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 1991e art. 93 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, de no máximo 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias mediante atestado médico específico, e cujo pagamento é feito diretamente, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve ser informado:

 

I - código de ocorrência "05" na tela de cadastro da empregada gestante;

 

II - campo "Contribuição Descontada do Segurado", nos meses de afastamento e retorno da beneficiária do salário-maternidade, com o valor descontado pelo empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e "zeros" nos meses em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS;

 

III - nos demais campos observar as orientações do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, e atos específicos relativos à GFIP do MEI com empregado.

 

§ 2º Os campos "Deduções - Salário-Maternidade e 13º Salário-Maternidade" não devem conter informação quando o benefício é pago diretamente pela Previdência Social, uma vez que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao empregador/contribuinte.

 

Art. 2º As GFIP declaradas em desacordo com os procedimentos aqui especificados, deverão ser retificadas.

 

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE

 

 

 

Ocorrência 05 e FGTS

 

Recentemente, o SEIFolha recebeu uma revisão a respeito destas instruções, onde o lançamento da ocorrência 05 passou a ser automático, lembrando que a base do FGTS, para recolhimento, não é afetada, tendo em vista que é devido o depósito referente ao período de afastamento por licença à gestante.

 

DECRETO Nº 99.684 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 - DOU DE 12/11/90

 

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

ANEXO

 

AO DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990

 

REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

 

[...]

 

 Art. 28. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

 

I - prestação de serviço militar;

II - licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias;

III - licença por acidente de trabalho;

IV - licença à gestante; e

V - licença-paternidade.

 

[...]

 

 

 

Licença à Microempreendedora

 

Em relação ao pagamento do benefício previdenciário, semelhantemente à segurada empregada, a  microempreendedora individual também recebe diretamente pelo INSS, devendo agendar eletronicamente o atendimento para formalização do requerimento em Agência da Previdência Social – APS.

 

O agendamento pode ser feito pelo site do INSS, na opção "REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE" ou por telefone, na Central de Atendimento 135.

 

 

Vitória de Santo Antão (PE), 27 se agosto de 2014.

 

 

Leonardo Amorim

 

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria