SPED e eSocial: Vote Consciente!

 

 

ATENÇÃO: Este texto deve ser lido com discrição. Representa a opinião pessoal de Leonardo Amorim sobre a gestão dos projetos Sped e eSocial e contém um resumo de propostas para tornar mais transparente a gestão da escrituração pública digital no Brasil.

 

 

O Sped elitista da era PT

 

Talvez o caro leitor esteja pensando: Que negócio é esse de Sped e eSocial, vote consciente? O que a política tem a ver com a escrituração pública digital no Brasil? Eu diria simplesmente, TUDO.

 

A sociedade brasileira ainda carece de um espírito coletivo mais maduro sobre a importância do estado e sua superioridade diante do governo, além de não demonstrar uma cultura de proteção ao interesse do que é público frente ao privado, e muitas vezes se confunde o governo com o estado.

 

Governos passam, mas o estado permanece. A Receita Federal, o Banco Central e os tribunais do Poder Judiciário são exemplos de instituições do estado que em tese, possuem uma certa autonomia, principalmente em relação a questões de cunho ideológico partidário, contudo, sabemos que tais instituições não estão imunes totalmente ao poder coercitivo de quem se encontra em evidência.

 

Em 2007, Lula assinou o Decreto

que instituiu o Sped

 

Desde quando o então presidente Lula assinou o Decreto 6.022 em 22 de janeiro de 2007, instituindo o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), até os nossos dias, o desabrochar dos projetos de escrituração pública digital no Brasil se deu com um processo de apropriação indevida da máquina pública por interesses de uma elite privada, que se firmou nos bastidores dos projetos em meio ao envolvimento com entidades mistas e públicas, além das coordenações de órgãos que estão sob influência direta de decisões políticas do Poder Executivo. 

 

 

A gestão Dilma Roussefff deu prosseguimento ao

modelo de projetos com nenhuma

participação popular, sendo restrito

a grandes organizações.

O modelo elitista foi simplesmente

copiado para o eSocial, sendo uma das

causas que provocaram os entraves no projeto

 

Sendo um produto da era PT, o Sped se desenvolveu com uma filosofia política que preserva antigos vícios da cultura política brasileira, tais como o clientelismo e o fisiologismo, que se traduzem nos tradicionais conchavos entre forças em simbiose que rechaçam quaisquer manifestações que venham a questionar o status quo.

 

Infelizmente, não fico surpreso em ver que projetos tão abrangentes ficaram ancorados em uma elite mista entre agentes públicos e privados, ambos com uma rasa ética social e focados mais em interesses corporativos, principalmente porque a sociedade brasileira ainda não tem uma maturidade exigir e lutar pela proteção proteger de coisas públicas face aos eventuais  interesses que possam surgir, notadamente aqueles cuja vocação se resume em garantir lucros exorbitantes a grandes organizações privadas.

 

O eSocial, que surgiu como um braço do Sped e depois ganhou vida própria, se transformou no maior exemplo de uma política pública negligente diante de certos privilégios a setores privados que ostentam prestígio e acessam informações nos bastidores dos projetos com a indiferença de agentes públicos federais que priorizam eventos privados ligados a tais grupos, para comunicar mudanças significativas em meio a desenvolvimentos  financiados pelo erário através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

 

Nestes termos, o eSocial é um projeto custeado pelos contribuintes que nem de longe, lembra ser algo tratado com algum respeito às coisas públicas; a informalidade na comunicação e a falta de aplicação de mídias oficiais tem sido a marca deste estranho projeto.

Os órgãos consorciados são do estado, mas o projeto é do “governo federal”.

 

Um ponto a ser melhor analisado e que foi um facilitador para a consolidação deste modelo, é que por ser algo ainda considerado recente e pouco dominado, até mesmo para a classe contábil, de uma forma ou de outra, o tema da escrituração digital seria destinado a ficar desde cedo nas mãos de burocratas sem qualquer afinidade com um espírito mais público, e para suavizar a situação, se tenta dar uma ênfase ao plano participativo dos projetos, em relação às parcerias entre os entes governamentais e as instituições públicas, mistas e privadas, enquanto que a gestão se fechou no universo das grandes corporações e sem qualquer intenção de um diálogo de via dupla, com um maior universo de desenvolvedores, contribuintes e contabilistas, de forma profunda e oficial. E assim, o Sped foi se consolidando em um tabuleiro de interesses alheios à coletividade.

 

 

As parcerias entre os entes governamentais e as instituições públicas, mistas e privadas são coisas óbvias.

 

 

Há de se considerar neste contexto, uma certa omissão por parte de órgãos representativos que foram convidados ainda na formação dos tais grupos de trabalho, mas que por alguma razão, apenas recentemente, resolveram se aproximar mais dos projetos, talvez devido ao grande volume de exigências pelas quais os representados (profissionais contábeis e de serviços) passaram a ser submetidos. Quanto a isso, não parece ser um assunto relevante para os gestores dos projetos considerar, em larga escala, o  que os contabilistas realmente pensam sobre o modelo operacional atualmente adotado; se é um facilitador, se proporciona boas perspectivas para a prestação de serviços, se tem sido uma ferramenta de aumento de produtividade, se é suportável a médio e longo prazos, etc.  O mesmo parece não ser importante em relação aos contribuintes: O Sped pode ser concebido como uma ferramenta conjunta de gestão fiscal e administrativa? Sim? Não? Por que? É possível evoluir para que seja um instrumento de empreendedorismo fiscal? Pesquisas deste tipo poderiam ser estimuladas nos próprios PVAs.

 

Sete anos de elitismo no Sped não bastaram para se pensar, com profundidade, a escrituração pública digital no meio educacional; ainda há pouco espaço nos programas das universidades públicas, precisamente nas graduações de contabilidade, economia e administração, ficando para algo mais restrito aos cursos de pós-graduação, MBA, livres, fóruns e coisas do gênero, o que parece indicar também a ausência de um plano de disseminação dessa natureza.

 

 

 

 

Entraves

 

Alguns entraves marcam a execução de projetos de escrituração pública digital no Brasil.  Em sete anos, o Sped também parece significar mais algo a ser evitado por muitos contabilistas, considerando que não é raro ver profissionais reticentes em iniciar um trabalho que envolva demandas de escrituração digital.

 

Apenas para ilustrar, se o Sped Contábil tem o foco em contribuintes no Lucro Real, já observei contabilistas que preferem não propor aos seus clientes sequer a possibilidade de adotar esse sistema tributário, mesmo se existir uma vantagem comparativa em termos econômicos com o Lucro Presumido ou o Simples Nacional.

 

Por isso, sempre me flagro perguntando: Por que será  que um contabilista mesmo diante de um caso em que é melhor para o seu cliente adotar o Lucro Real, prefere aconselha-lo ao Lucro Presumido ou até mesmo ao Simples Nacional? Seria uma fuga do Sped? E o que vai acontecer na recente entrada das Imunes e Isentas e em alguns casos de Lucro Presumido, que devem apresentar a ECD em 2015, referente a 2014?

 

A falta de reconhecimento por parte do empresariado, em relação à importância do trabalho contábil, é um componente a ser bem considerado e quando se junta o turbilhão de obrigações acessórias com o Sped, o cenário se torna desestimulante para o contador e assim, muitos preferem atuar apenas no universo do Simples Nacional ou até mesmo nos MEIs, onde há significativa redução de obrigações, incluindo o Sped.

 

E o que dizer sobre o eSocial? Pela primeira vez teremos um componente da escrituração digital obrigatório a todas as entidades, e usar a velha e limitadíssima estratégia da fuga não será mais uma alternativa à classe contábil, pois seria hilário ver um escritório de contabilidade se limitando ao Simples Nacional e ao MEI, sem oferecer o serviço de escrituração trabalhista, preferindo terceiriza-lo ou abrindo mão definitivamente de realiza-lo de alguma forma. Imagino que não será possível sobreviver se restringindo tanto assim e a questão da adaptação para um modelo analítico de escrituração digital se torna ainda mais urgente até porque se fala muito em “impacto do eSocial entre os empregadores” mas também é preciso pensar nos impactos sobre os escritórios de contabilidade,  que são os responsáveis pela escrituração trabalhista da maioria dos 92% dos empregadores do país e que nunca tiveram uma experiência concreta com escrituração digital em formato analítico, ainda mais em modo OPERATIVO com a mesma metodologia da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e isto sem falar que os contadores também são empregadores...

 

É bom ressalvar que tanto o Sped, como o eSocial, refletem o arcabouço de normas legais no Brasil, que são, na maioria, retrógradas, anacrônicas desestimulantes aos investidores, extremamente complexas, repletas de detalhes débeis e omissões que alimentam mais a insegurança jurídica, sendo ingênuo acreditar que o simples uso de tecnologias de escrituração digital poderia torna-las menos complicadas. Este entrave então não foi causado pelo Sped, e sim pela falta omissão do estado brasileiro (silenciado pela máquina governamental) na concentração de esforços para reduzir os pontos críticos do sistema tributário, para em seguida, pensar na formatação de um modelo de escrituração digital, e para isso, basta considerar que uma empresa no Brasil gasta em média 2600 horas só para pagar impostos, dez vezes mais do que a média mundial, segundo estimativas do Banco Mundial, e o Sped nada contribuiu para uma redução, sendo uma ferramenta ineficaz para abrandar o sufoco do entulho regulatório que denota uma necessidade mais ampla da REFORMA TRIBUTÁRIA, tradicionalmente adiada pelas conveniências políticas.

 

Também é preciso considerar que boa parte das dificuldades em relação ao Sped e ao eSocial, se dá por dificuldades em ter colaboradores sempre atualizados em relação às normas de tributação e às obrigações acessórias; a carência de capital humano é um fator preponderante não por conta da escrituração digital em, mas pela escassez no mercado de profissionais capacitados.

 

Tais entraves se tornam dramáticos porque em nosso país há o sério problema de se inverter as prioridades em quase todos os segmentos da vida social e econômica.

 

Em nosso país, problemas básicos são simplesmente ignorados por políticas que invertem prioridades; no lugar de propor reformas de cunho tributário e trabalhista, se partiu para a implantação de um modo analítico de escrituração digital e o resultado foi uma transferência de um mega entulho de normas arcaicas para a esfera digital, e assim, o problema da gestão elitista do Sped e do eSocial, é apenas mais um, para um tempo de políticas públicas obscuras e indiferentes a compromissos éticos mais salutares que prezem pela transparência e igualdade de oportunidades.

 

 

 

A urgência por mudanças profundas

 

É uma frase desgastada; é preciso mudar! Aliás, as três principais candidaturas ao cargo máximo executivo falam em mudança (é curioso ver a própria candidata do governo usar o mesmo apelo!).

 

E enquanto a política se desenrola, não tenho receio em afirmar que a escrituração pública digital no Brasil foi construída por uma elite que só consegue enxergar o próprio umbigo, como todas as demais elites deste país. O estado se ausentou e o governo se apossou dos processos regulatórios para moldar projetos cujos interesses não são essencialmente do estado, favorecido pela inércia do Congresso Nacional. Órgãos como a Receita Federal foram assediados por tentativas de politização e  até hoje se tenta fazer o mesmo com a Polícia Federal, além de se tentar reduzir o poder de investigação do Ministério Público, denotando o quanto o estado está sendo engolido pelo governo.

 

No Sped e no eSocial, as mudanças devem acontecer no mesmo tabuleiro do jogo político, embora flagelado ideologicamente. Do jeito que está, o eSocial, por exemplo, não conseguirá ser uma realidade se analisarmos os objetivos do projeto; precisa ser repensado sob longo prazo, cuja implantação deve ser gradual, fatiada e sob rigorosa análise de resultados sob cada etapa realizada, não somente do ponto de vista das metas traçadas pelo fisco, mas sobretudo, considerando a capacidade de aderência de quem nunca teve uma experiência com o Sped e em um formato que exige tanta celeridade e precisão nos processos de informação.

 

O Sped precisa ser analisado em outros aspectos, e não somente sobre o frio ponto de vista de burocratas enclausurados em escritórios do fisco. É preciso avalia-lo também em relação aos efeitos sociais e econômicos no mercado de trabalho, pois é razoável considerar que a escrituração pública digital precisa ser vista como uma atividade peculiar e atraente  à classe contábil e não como algo que fique mais à mercê da tal elite de experts privados ou um motivo, de se tornar uma porta de saída para muitos profissionais de contabilidade e TI que analisam a sua rebuscada linguagem operacional e não conseguem ver uma boa perspectiva de rentabilidade na relação custo X benefício.

 

O bom senso pode ajudar: Se há muita gente pensando em sair do mercado por causa das dificuldades de adaptação com os modelos de escrituração digital impostos, além da própria complexidade dos sistemas fiscais e tributários, é porque tem muita coisa que precisa ser repensada, tanto nos projetos Sped e eSocial, como na legislação.

 

Então, é preciso cavar mais um pouco. A mudança tem que ser também filosófica e vale um exemplo dentro de nossa própria estrutura de estado, senão vejamos: Vamos considerar a condução da gestão pública de informações dos projetos do Sped com a gestão de informações de outros projetos públicos no Brasil, onde fica evidente que há inquietantes diferenças que jamais deveriam existir.

 

Apesar da falta de maior credibilidade que passa a classe política no país, há determinados serviços públicos que são digno de elogios: É possível para qualquer cidadão acompanhar atualmente, pela internet, todos os projetos propostos na Câmara dos Deputados e no Senado da República, além dos resultados das votações nas comissões e nos Plenários, assim como também é possível para qualquer cidadão, monitorar processos no Poder Judiciário, assistir a sessões no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais, saber quanto custou uma folha de pagamento de uma determinada repartição federal no Portal da Transparência, entre outros serviços públicos e gratuitos, facilmente acessíveis, porém, quando se tenta saber algo mais detalhado, e igualmente importante sobre os projetos piloto do Sped, é necessário muitas vezes recorrer ao “mercado paralelo”, e se no Sped a falta de transparência na comunicação era evidente, no eSocial se tornou extravagante; os canais oficiais são preteridos e as palestras de servidores públicos em eventos, quase sempre organizados por entidades privadas, se tornaram bem mais freqüentes, inaugurando um esdrúxulo estilo oficioso de divulgar mudanças nos leiautes, ajustes de cronogramas e demais orientações aos contribuintes.

 

 

Propostas

 

Sped Open Source

 

Vamos imaginar que o desenvolvimento da escrituração pública digital no Brasil tivesse sido pensado com o mesmo espírito do open source. Todos os produtores de software de interesse estariam monitorando e/ou enviando contribuições aos sites do Sped e do eSocial. Os projetos seriam acompanhados quase que em tempo real; as proposições, as deliberações, as alterações, enfim, tudo sendo possível de ser verificado da mesma forma que hoje se acompanha um projeto de lei no Congresso.

 

 

Simplificação de leiautes

 

Junto à necessidade de abertura para um diálogo mais intenso e social, é preciso pensar na simplificação de leiautes que possa popularizar o Sped, retirando muitos elementos complexos que apenas atrasam a compreensão e a aceitação dos modelos.

 

 

 

Regulamentação no Congresso

 

O Sped e o eSocial também carecem de uma regulamentação específica que deve ser construída no Congresso Nacional e não por meio de Decreto. É necessária uma lei complementar que defina bem as regras, os comitês, as penalidades para uso indevido de informações dos pilotos, entre outras questões, além do acesso às informações do Ambiente Nacional.

 

 

Bônus fiscal por conformidade

 

Também é possível se pensar em uma forma de compensar, com bônus fiscais,  os contribuintes que tiverem um certo grau de conformidade na entrega dos arquivos a serem analisados sob critérios de auditoria eletrônica ou convencional. Seria um importante estimulante tanto para o contabilista como para o empresário, que passariam a ver um sentido econômico na aplicação do Sped em suas organizações. Neste aspecto, a regulamentação no Congresso poderia ver a viabilidade constitucional da proposta dando legalidade ao bônus que faria do Sped uma ferramenta compensadora para o fisco e os contribuintes. A essência seria: Quer reduzir sua carga de tributos? Entre em grau de conformidade com o Sped.

 

 

 

Que tipo de mudança o candidato tucano Aécio Neves poderia fazer na gestão

dos órgãos gestores envolvidos diretamente no Sped e no eSocial?

Haveria continuidade do eSocial? Como?

 

 

 

Sped Livre?

 

Se mudanças desta natureza acontecerem um dia, poderei afirmar que os projetos de escrituração digital no Brasil evoluíram a ponto de ficarem realmente LIVRES; dos privilégios, das formas nocivas de corporativismo, das complexidades desnecessárias, dos conchavos que desafiam a posição do estado, permitindo o acesso imediato às informações dos pilotos por solicitação de qualquer desenvolvedor de software no país e tornando o Sped uma ferramenta de geração de emprego.

 

Sonhar não custa nada e as eleições batem a porta.  Já parou para refletir se porventura acontecer uma mudança de comando no país? O que aconteceria com as velhas estruturas da Receita, da CAIXA, do MTE e do INSS?

 

E os comandos do Sped e do eSocial seriam afetados?

 

Um eventual governo de Marina Silva traria

alguma mudança significativa na gestão da Receita Federal,

do MTE, da CAIXA, do INSS e conseqüentemente nos

projetos do Sped? Como ficaria o eSocial?

 

Se os protestos das ruas precisam chegar às urnas, o mesmo eu diria sobre os protestos contra essas coisas que se apossaram da escrituração pública digital no país. Vote consciente!

 

 

Vitória de Santo Antão (PE), 20 de agosto de 2014.

 

 

 

Leonardo Amorim

 

LLConsulte Soli deo gloria