DECLARAÇÃO
DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF
Instrução Normativa RFB nº 1.484
Alterações na Instrução
Normativa no. 1.110/2010
Alterações na Instrução
Normativa RFB nº 1.478/2014
Alterações na Instrução
Normativa RFB nº 1.469/2014
Instrução Normativa RFB nº
1.484, de 31/07/2014 (DOU de 01/08/2014) |
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Altera
a Instrução
Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o
Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão
"DCTF Mensal 1.8", a Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de
maio de 2014, que disciplina a aplicação das disposições referentes à opção
pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e a
Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014. |
O
Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho
de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da
Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426,
de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, nos arts. 23, 24, 25 e 26 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, e no art. 13 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013, |
Resolve: |
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CARLOS
ALBERTO FREITAS BARRETO |