INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAGAMENTO À VISTA OU NOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGFN/RFB Nº 1.482, DE 17/07/2014
(DOU DE 18/07/2014)
Instrução Normativa PGFN/RFB
nº 1.482, de 17/07/2014 (DOU de 18/07/2014) |
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Dispõe sobre a inclusão
de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a
Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que
especifica. |
O Secretário da Receita
Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto
no § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 1º a 13
da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, no art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e
na Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, |
Resolve: |
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CARLOS ALBERTO FREITAS
BARRETO |
LLConsulte Soli Deo gloria